A votação do “PL Espião”, como ficou conhecido o Projeto de Lei 215/15 que propõe mudanças no Marco Civil da Internet com relação à privacidade dos dados, foi suspensa nesta manhã, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal. O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) emitiu uma Resolução proferindo repúdio à PL do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) o qual permite que a navegação na rede seja conhecida sem posicionamento da Justiça.
O PL 215/15 é um substitutivo que acrescenta ação de crimes pela Internet ao artigo 141 do Código Penal de 1940. Ele traz propostas de dois outros projetos apensados (PL 1547/2015 e PL 1589/2015) que alteram o texto do Marco Civil da Internet deixando vuleráveis os dados e a navegação do usuário de Internet. A relatoria é do deputado Juscelino Filho,
Segundo coloca o CGI.br na Resolução:
“O Projeto de Lei 215/2015 e seus apensos PL 1547/2015 e PL 1589/2015 subvertem os princípios e conceitos fundamentais da Internet, nos termos definidos pelo Decálogo do CGI.br e consagrados no Marco Civil da Internet, ao modificar o escopo da Lei 12.965/2014”. (Leia aqui a Resolução completa).
No caso, a “autoridade policial” poderá requerer acesso aos registros de conexão e de acesso a sites ou aplicativos que você visitou ou utilizou, sem ordem judicial – como é feito hoje. E autoriza aos órgãos que estão investigando a acessar seus dados pessoais e o conteúdo de suas comunicações privadas (e-mails e mensagens no Whatsapp, por exemplo).
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, (CGI.br) firmou o posicionamento pela neutralidade da rede, pela liberdade de expressão, pela proteção à privacidade e aos dados pessoais, ao sigilo do fluxo de comunicações pela Internet e do conteúdo armazenado. A não ser que tais informações fossem solicitadas por ordem judicial, como já consta no textro atual do Marco Civil da Internet.
Para o CGI.br, os riscos de “qualquer autoridade” poder requerer essas informações é de aumentarem as possibilidades de vazamento, abuso e uso político de dados de terceiros.
De forma bem simplificada, o site Avaaz.org demonstra o perigo para o cidadão, caso essa PL passe na CCJ: “Sabe aquele post que você escreveu criticando determinado político por sua inoperância no governo? Cuidado, se o projeto de lei que está em andamento na Câmara for aprovado, você poderá pegar até seis anos de cadeia por causa disso. Jura? Juro.”
Se esse projeto for aprovado e sancionado, a polícia ou o Ministério Público não precisarão mais de autorização judicial para investigar conteúdos publicados por usuários comuns. Uma opinião política postada em uma rede social, por exemplo, pode ser considerada ofensiva (calúnia, injúria ou difamação) pela passoa envolvida e essa pessoa pode recorrer à polícia para que investigue suas atividades na rede, sem precisar que a Justiça julgue se isso realmente é pertinente.
Assim, é possível qualquer site receber uma intimação para retirar um conteúdo do ar, sem ter passado por um julgamento. Isso representa um ataque à privacidade do usuário de Internet ou à liberdade de expressão, quando seus dados poderão ser requeridos de forma generalizada, sem passar pelo crivo judicial. Isso vai na contra mão do que apregoa o Marco Civil da Internet, que assegura o direito de privacidade e a neutralidade da rede.
“O projeto de lei na prática permite a espionagem de quem fale de qualquer um, e o interesse de criar uma lei da mordaça contra políticos é quase óbvio.”
DiárioPB com Assessoria
