decreto de armas é ilegalA área técnica da Câmara dos Deputados elaborou um parecer para enviar ao presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), apontando ilegalidades no decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas para 20 profissões, como políticos, advogados, jornalistas e caminhoneiros.

O decreto altera as normas sobre o direito ao porte de armas e munições, que é a autorização para transportar arma fora de casa. Após o ser editado, o parlamentar encomendou uma análise aos técnicos da Câmara para avaliar se o texto feria algum princípio constitucional.

De acordo com a proposta, as categorias listadas não precisarão comprovar “efetiva necessidade” para justificar a solicitação para o porte de junto à Polícia Federal.

Brasil 247

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