Senado aprova poder de polícia para as guardas municipais
Projeto cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que passam a ter a responsabilidade de proteger o cidadão e zelar pela segurança pública
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, agora será encaminhado à sanção presidencial.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.
PACIFICAÇÃO – O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.
O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.
INSEGURANÇA – O senador Cássio Cunha Lima encaminhou a votação “sim” em nome do PSDB e registrou que a aprovação do projeto se dá em um momento de extrema insegurança pública.
– A segurança é, hoje, indiscutivelmente, um dos grandes dramas do povo brasileiro. É chegada a hora de todos os esforços serem desenvolvidos. O momento já passou para que o Governo Federal invista mais nesse segmento de sua atuação como ente público. O senador Aécio tem defendido, claramente, uma maior participação de aporte de recursos do Governo Federal nesse verdadeiro clamor da sociedade brasileira, que é a melhoria do padrão de segurança pública no nosso país.
Portanto – continuou o senador -, coerente com a sua postura, com o seu ideário e com a defesa da sociedade brasileira, que sempre fizemos, o PSDB recomenda o voto “sim”, disse Cássio, que foi aplaudido de pé pelos guardas municipais presentes à votação.
Com Agência Senado
