FIM DA POLÍTICA HABITACIONAL – Governo Bolsonaro corta 98% do orçamento do programa Casa Verde e Amarela

Considerado o Maior programa habitacional da história do Brasil, estando entre os maiores programas sociais de habitação do mundo, entregou em torno de 4,5 milhões de unidades habitacionais em todo o país, em especial as famílias de baixa renda, de menor poder aquisitivo, o Programa Minha Casa Minha Vida já não existe mais. Ele foi substituído pelo Programa Casa Verde e Amarela, sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro em janeiro deste ano.

Com o objetivo de atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024, o Programa Casa Verde e Amarela, criado pelo Governo Bolsonaro, traz algumas mudanças estruturais, que alteram sua própria forma de atuação. Mas quais são essas mudanças? Preparamos este conteúdo especialmente para você entender as diferenças entre o antigo e o novo programa e saber o que mudou no novo programa habitacional do governo.

O que é o Programa Minha Casa Minha Vida?

Lançado em 2009 pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o objetivo do Programa Minha Casa Minha Vida era combater o problema do déficit habitacional, incentivar a economia, gerar empregos por meio da construção civil e, principalmente, oferecer à população de baixa renda a possibilidade de realizar o sonho da casa própria. Esse foi um dos principais programas de seu governo, ao lado do Bolsa Família, com amplo alcance social e econômico.

Em 2008, o Brasil contabilizava um déficit habitacional de nada menos do que 7,9 milhões de moradias, segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Tal número significa que 21% da população brasileira da época não tinha onde morar.

O Programa Minha Casa Minha Vida oferecia condições especiais de financiamento para a população de baixa renda, por meio de subsídios, e taxas de juros abaixo do valor de mercado. Quando criado, o PMCMV estava disponível para famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, mas esse valor passou, em 2017, para R$ 9 mil. Em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, o imóvel financiado não podia ultrapassar o valor de R$ 240 mil. Em capitais do Norte e Nordeste, o teto limite era de R$ 180 mil.

A meta do programa era construir e entregar à população um milhão de habitações até 2012, o que foi plenamente alcançado. Até aqui, o PMCMV já formalizou contratos para a construção de quase 6 milhões de unidades habitacionais, entregando cerca de 4,5 milhões de casas e apartamentos.

Como funcionava o Programa Minha Casa Minha Vida?

As concessões de benefícios do Programa Minha Casa Minha Vida eram feitas por faixa de renda. Os beneficiados foram divididos em quatro grandes grupos:

– Faixa 1 (renda familiar mensal de até R$ 1.800,00) – até 90% de subsídio do valor do imóvel. O financiamento é pago em até 120 prestações mensais, que não podem passar de R$ 270,00, sem cobrança de juros.

• Faixa 1,5 (renda familiar mensal até R$ 2.600,00) – até R$ 47.500,00 de subsídio, com cobrança de 5% de juros ao ano.
• Faixa 2 (renda familiar mensal de até R$ 4 mil)- subsídio de até R$ 29 mil, com cobrança de juros de 5 a 7% ao ano.
• Faixa 3 (renda familiar mensal de até R$ 9 mil) – sem subsídio e cobrança de juros de 8,16% ao ano.

Os interessados em adquirir uma casa ou apartamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida não podiam ser donos de outro imóvel e estar negativados, a exceção daqueles que estavam na faixa 1 do programa. O imóvel a ser financiado devia ser novo, e a contratação podia ser feita junto a Caixa Econômica Federal ou diretamente com uma construtora parceira.

O que é o Programa Casa Verde e Amarela?

O Programa Casa Verde e Amarela foi criado pelo Presidente Jair Bolsonaro para substituir o Programa Minha Casa Minha Vida. Lançado em agosto de 2020, sob coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, sua meta é atender a 1,6 milhão de famílias de baixa renda até 2024.

Além de financiamento habitacional, o Programa Casa Verde e Amarela também atua na regularização fundiária e na melhoria de residências. A meta do governo é regularizar 2 milhões de moradias e melhorar 400 mil unidades habitacionais também até 2024. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118/21 em 13 de janeiro, instituindo o Programa Casa Verde e Amarela, que substitui e elimina o Programa Minha Casa Minha Vida.

Quais são as principais mudanças do Programa Casa Verde e Amarela?

O Programa Casa Verde e Amarela traz algumas importantes mudanças, que ampliam sua atuação:

• O PMCMV atuava apenas com a construção e financiamento da casa própria. O programa habitacional do atual governo constrói e financia unidades habitacionais, mas também atua na regularização fundiária e na melhoria de casas e apartamentos já construídos.
• O programa habitacional extinto tinha uma taxa de juros única para todo o país, variando apenas de acordo com a faixa do mutuário. O Programa Casa Verde e Amarela tem taxas de juros variadas de acordo com a faixa de renda e, também, a cidade onde o imóvel financiado está localizado. Cidades das regiões Norte e Nordeste tiveram uma redução nas taxas de juros em até 0,5% para famílias com renda mensal de até R$ 2 mil e 0,25% para as que ganham entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil.
• Em relação à melhoria habitacional, serão contemplados proprietários de imóveis selecionados para a regularização fundiária, cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2 mil. O proprietário precisa estar cadastrado no CadÚnico.
• Já em relação à regularização fundiária, o governo concederá o título que garante o real direito sobre o imóvel para famílias com renda mensal de até R$ 5 mil. Casas localizadas em áreas de risco ou não passíveis de regularização não serão contempladas.
• A segmentação dos beneficiados também mudou. Agora, são 3 faixas na área urbana e mais 3 na área rural.

Na área urbana:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 2 mil mensais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 2 mil e R$ 4 mil mensais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 4 mil e R$ 7 mil mensais

Na área rural:

Faixa 1 – renda familiar até R$ 24 mil anuais

Faixa 2 – renda familiar entre R$ 24 mil e R$ 48 mil anuais

Faixa 3 – renda familiar entre R$ 48 mil e R$ 84 mil anuais

As regiões Norte e Nordeste também passaram a ter um limite do valor dos imóveis financiados mais alto em cidades com até 100 mil habitantes, passando de R$ 78 mil para R$ 90 mil.

Valores recebidos como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego e Bolsa Família, entre outros, não contarão mais no cálculo de renda para definição da faixa do programa do beneficiado.

Porém, antes de um ano da criação do Programa “Casa verde e Amarela, criada pela Lei 14.118 de 12/01/2021, segundo notícia divulgada pelo site RedeBrasilAtual, que estampa em sua página a Matéria “Governo Bolsonaro corta 98% do orçamento do programa Casa Verde e Amarela”, decretando assim, o fim da Política habitacional no País.

Os problemas com a questão da moradia se agravam e as ocupações desordenadas voltam a acontecer.

O governo encolheu o orçamento do programa habitacional Casa Verde e Amarela de R$ 1,5 bilhão em agosto de 2020, quando foi criado, para R$ 27 milhões em 2021. A média de investimentos com programas habitacionais, especialmente o Minha Casa Minha Vida (MCMV), de 2009 a 2018, foi de R$ 11,3 bilhões ao ano. Para critérios de comparação, em 2021, o gasto do Casa Verde e Amarela não atingiu 10% destes valores até outubro.

Os dados são do o estudo Impactos Econômicos do corte do programa Casa Verde Amarela em 2021, realizado pelo Dieese em parceria com a Fundação Friedrich Ebert Stiftung Brasil, o sindicato global ICM – Internacional de Trabalhadores da Construção e da Madeira, além da Fetraconspar (trabalhadores na construção e mobiliário do Paraná) e da Contricom (confederação nacional do setor). Clique aqui para acessar a íntegra do relatório.

Utilizando matrizes insumo-produto, atualizadas para o ano de 2018 (último disponível), os pesquisadores constataram que o país, ao deixar de investir no segmento da construção R$ 11,3 bilhões, deixou também de criar 365.040 ocupações e de arrecadar R$ 2,8 bilhões em impostos, e impediu o crescimento do valor adicionado da economia brasileira em R$ 16,2 bilhões. Como se fosse pouco, ainda impediu o crescimento da massa salarial em R$ 5,7 bilhões de salários e R$ 1,2 bilhão de arrecadação da Previdência Social e do FGTS. Haveria também a dinamização de outros setores, como fornecedores, comércio, serviços financeiros, de consultoria, entre outros efeitos não desprezíveis para uma economia em evidente deterioração, desde antes da pandemia e por ela exacerbada.

Redução déficit habitacional

O estudo mostra também que, além da queda dos investimentos públicos em infraestrutura, desde 2020 há redução drástica nos recursos para programas habitacionais com foco na redução do déficit habitacional brasileiro, que era de 5,9 milhões de domicílios em 2019. Ou seja, 8% do total. O cenário de crise econômica não permite visualizar uma redução deste quadro sem programas públicos direcionados.

Segundo o estudo, o impacto deste corte de 98% repercute negativamente na criação de emprego direto e indireto, na geração de renda, na arrecadação fiscal, no efeito multiplicador em outros setores, e claro, no combate ao déficit habitacional que já ultrapassa os 5,9 milhões de imóveis no país. Em números gerais, a diminuição do investimento no setor da construção deixou de abrir 365.040 postos de trabalho, de arrecadar R$2,8 bilhões e de injetar R$ 16,2 bilhões na economia brasileira. Além de impedir o crescimento da massa salarial em R$ 5,7 bilhões.

O programa Casa Verde Amarela, lançado em 2020, encerrou completamente os subsídios para a Faixa 1, o que atingiu a população de menor renda familiar e a mais representativa dentro do déficit habitacional. Além disso, frente à média histórica de recursos destinada ao programa, o gasto de apenas R$ 1 bilhão, sendo apenas R$ 27 milhões para a antiga ‹Faixa 1› do MCMV, praticamente encerra o esforço de reduzir o déficit habitacional da população mais pobre.

Conjuntura econômica

Conforme os pesquisadores, a conjuntura econômica extremamente difícil do Brasil, na qual não existe qualquer estratégia de desenvolvimento para o pós-pandemia, dois problemas se colocam para o tema: a perda de oportunidade de execução de políticas anticíclicas por parte do governo no setor da construção, que geraria postos de trabalho de forma rápida, com importantes encadeamentos setoriais e que atuaria sobre questões estratégicas para o país (infraestrutura e habitação). E o crescente empobrecimento da população brasileira, que certamente impactará negativamente nos indicadores de déficit habitacional e na ausência de adequabilidade de moradias, o que por sua vez exigirá investimentos posteriores ainda maiores para a resolução do problema.

Empobrecimento

Dados sobre o déficit habitacional apontam que, em 2019 (último ano disponível até a publicação deste estudo), ele era de 5,877 milhões, 8% do total dos domicílios permanentes no Brasil. Mesmo com políticas como o Minha Casa Minha Vida, que tinham como prioridade a diminuição deste déficit, sua redução de 2016 a 2019 foi de certa forma discreta, o que mostra o desafio de atuar sobre uma questão com este relevo frente a um cenário de empobrecimento da população e de cortes fiscais. E se for considerada a inadequação de aspectos externos à moradia, como infraestrutura urbana, entre outros, o problema seria muito maior e atingiria quase 25 milhões. A demanda para o setor é muito grande, e os recursos são cada vez mais escassos.

Com RedeBrasilAtual.