O Painel “Imprensa e Legislação”, que será realizado no dia 30 de maio, as 10h30, na EXPOTEC, vai discutir os marcos legais da comunicação do Brasil, com ênfase no debate sobre a criação de uma legislação específica para o setor comunicacional.
Já estão confirmados Renata Minelli, jornalista, integrante do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; o advogado, jornalista e professor da Universidade Federal da Paraíba, Hildeberto Barbosa, que estuda as relações da ética na imprensa; o jurista e também acadêmico Robson Antão, especialista em legislação comunicacional e o presidente do Sindicado dos jornalistas da Paraíba, Rafael Freire. A medição será feita por Marcela Sitônio, presidente da Associação Paraibana de Imprensa.
As inscrições da Expotec 2015 estão abertas. Para maiores informações sobre o evento, acesse o nosso site: http://www.expotec.org.br/index.html
Lei de Imprensa e concessão das comunicações no Brasil
A Lei de Imprensa foi uma lei instituída durante a Ditadura Militar, sob a vigência da Constituição de 1967, e que vigorou até 30 de abril de 2009. Foi revogada por ser incompatível com os preceitos fundamentais da Constituição de 1988.
A partir de então, os juízes se baseiam na Constituição Federal e nos Códigos Penal e Civil para julgar ações criminais contra jornalistas ou indenizações. Entretanto, os jornalistas argumentam que, com a revogação da Lei de Imprensa, caiu também a exigência do diploma para a obtenção do registro do profissional ou na contratação para a função.
Outros temas em questão é a transparência na concessão das comunicações no Brasil. Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece que “não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço de radiodifusão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial”.
Apesar das normas, o projeto Donos da Mídia mostra que, até 2009, 271 políticos eram sócios ou diretores de 324 veículos de comunicação no país. Desde 2011 tramita na Justiça a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 246. Elaborada pelo Intervozes, em parceria com um partido político.
A ADPF questiona a outorga e a renovação de concessões de radiodifusão a pessoas jurídicas que tenham políticos com mandato como sócios ou associados. Pede ainda a proibição da diplomação e a posse de políticos que sejam, direta ou indiretamente, sócios de pessoas jurídicas concessionárias de radiodifusão.
Em belo Horizonte, 700 militantes aprovam carta pela democratização das Comunicações
Em Belo Horizonte, o 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC) aprovou a Carta de Belo Horizonte, dia 12 de abril. O documento que levou o nome “Regula Já! Nossa luta é por mais democracia e mais direitos!”, reafirma a luta pela democratização da comunicação para pressionar o governo a abrir diálogo com a sociedade sobre a necessidade de regular democraticamente o setor de comunicação do país.
Trechos destacados:
“O Capítulo V da Constituição Federal de 1988, da Comunicação Social, segue sem a regulamentação que garanta a sua aplicação. E a principal legislação da radiodifusão, o Código Brasileiro de Telecomunicações, já tem mais de 50 anos.”
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“O novo ingrediente desse cenário é que a Presidenta Dilma Rousseff e o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da regulação dos meios de comunicação será tratada neste mandato. É imperativo cobrar que esse discurso seja transformado em prática.”
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“Por isso, é indispensável ampliar a mobilização e pressão da sociedade para destravar esta agenda.”
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“Desde a 1ª Conferência Nacional de Comunicação, temos ampliado a base social e consolidado propostas para um novo marco regulatório das comunicações. A principal delas é o Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática, que em 33 artigos delineia um novo cenário para a comunicação no país.”
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“Mas, além disso, precisamos avançar também em outras frentes, como o fortalecimento do sistema público de comunicação; o fim da criminalização das rádios comunitárias e da mídia popular e alternativa (do campo e da cidade), com a criação de mecanismos para incentivar e fomentar a sua valorização; a universalização da Banda Larga; a garantia do respeito ao Marco Civil da Internet; a implantação dos Canais da Cidadania; a criação dos Conselhos de Comunicação nas três esferas da Federação; a defesa da Classificação Indicativa; o respeito aos direitos humanos nos meios de comunicação; a defesa do direito de resposta; o fim das concessões para os políticos; o combate ao arrendamento e transferência ilegal das outorgas; a democratização da distribuição das verbas publicitárias; mecanismos de incentivo à produção regional e independente (retomada da campanha Quero Me Ver na TV); o fortalecimento de políticas para a promoção da diversidade cultural e informativa (pontos de cultura e pontos de mídia livre) e de educação para a mídia; a defesa do software livre.”
Clique aqui e leia a carta na integra.
A Expotec é um evento de tecnologias da informação e comunicação realizado pela Associação Nacional para Inclusão Digital, com apoio do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.BR), Governo do Estado da Paraíba, Prefeitura Municipal de João Pessoa, GLug/PB, Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB); Fundação de Apoio a Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ), Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), Federação das Industrias do Estado da Paraíba (FIEP) e mais: Google, Netflix, Motorola, CombaTelecom, BR27, GVT ,entre outros.
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