Defesa de Lula pede prazo de 5 dias caso TSE não aceite recomendação da ONU
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) protocolou no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) no final da noite desta quinta-feira (30) contestação das impugnações de sua candidatura à Presidência da República. No documento, os advogados requereram prazo de cinco dias para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) apreciem a suspensão da inelegibilidade do petista caso o TSE decida não acatar a recomendação do Comitê de Direitos Humanos da ONU.
O Comitê da ONU recomendou, no último dia 17, que o Brasil garanta os direitos políticos do ex-presidente que, mesmo preso, registrou sua candidatura na Justiça Eleitoral. Condenado em segunda instância, o petista está, em tese, inelegível pela Lei da Ficha Limpa.
Os advogados de Lula querem que o TSE leve em consideração o documento do comitê da ONU e garanta sua participação nas eleições de outubro. Mas, caso decida o contrário, que ao menos permita que o ex-presidente tenha a oportunidade de buscar a suspensão da inelegibilidade no STJ e no STF, evitando, assim, que Lula seja “prematuramente arrancado da disputa, com inegáveis efeitos irreversíveis”.
Nesta sexta-feira (31), o TSE vai realizar, às 14h30, sessão extraordinária em que o plenário deve discutir a possibilidade de Lula aparecer no horário eleitoral de rádio e televisão e, talvez, a própria aceitação ou não do registro do ex-presidente.
“Se não for reconhecida a aptidão da decisão do Comitê para afastar a inelegibilidade, é indispensável que o processo de registro seja sobrestado [interrompido, suspenso] até a apreciação dos pedidos sumários de suspensão de inelegibilidade pelo STJ e pelo STF”, diz o documento de 180 páginas, que será analisado pelo ministro Luís Roberto Barroso, sorteado relator do registro no TSE.
Embora Lula esteja em tese inelegível, um artigo da Lei da Ficha Limpa, o 26-C, diz que a inelegibilidade de candidatos fichas-suja pode ser suspensa se houver possibilidade de a condenação ser revertida por tribunais superiores, exatamente o argumento usado pela defesa de Lula.
Para a defesa de Lula, a decisão do comitê da ONU tem efeito suspensivo da inelegibilidade, assim como defendeu,também nesta quinta em carta a Barroso, um grupo de ex-ministros e professores, que pediu que a recomendação do órgão internacional seja acatada. “Vossa Excelência já se manifestou em algumas ocasiões sobre a importância de o Estado brasileiro cumprir as decisões exaradas por órgãos internacionais, advindas de tratados internacionais de direitos humanos recepcionados pelo Brasil”, disseram.
No mesmo dia em que a decisão da ONU veio a público, porém, o Ministério das Relações Exteriores do Brasil disse que as conclusões do comitê “têm caráter de recomendação”. Para o MPF (Ministério Público Federal), a recomendação do comitê da ONU foi “precipitada”.
A defesa argumenta, no entanto, que, mesmo caso o comitê não tivesse se manifestado, a inelegibilidade de Lula “poderia ser suspensa a qualquer momento – conforme expressa previsão do artigo 26-C da Lei da Ficha Limpa”, da mesma forma como ocorreu, segundo o documento, com uma série de candidatos. “Dos 145 candidatos que se elegeram em 2016 com o registro indeferido, 98 conseguiram uma alteração fática ou jurídica superveniente após a eleição, apenas antes da diplomação. Reverteram o indeferimento do registro, foram diplomados, tomaram posse e exercem o mandato”, diz o texto da defesa.
Os advogados ainda rebateram as críticas quanto a sua estratégia de defesa, negando que estejam atrasando a decisão final do registro da candidatura por meio de “chicanas processuais”. “Houve fair play processual”, diz o documento, que segue: “O diagnóstico do comportamento da defesa até aqui desarticula a injustificada insinuação de chicana e aponta para um prognóstico seguro: a defesa do ex-presidente, apesar de algumas injustas insinuações iniciais, será sempre estritamente técnica”.
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