O consumo de maconha medicinal se tornou legal em Portugal a partir desta sexta-feira, quando entraram em vigor as regras que determinam como a planta deve ser produzida, distribuída e vendida nas farmácias do país, que exigirão em todos os casos receita médica.
A norma que legaliza o consumo medicinal desta planta foi aprovada no Parlamento em junho, mas carecia da regulamentação precisa para seu funcionamento, que foi aprovada em janeiro e entra agora em vigor.
Assim, a partir desta sexta-feira, estão claras as normas tanto para eventuais consumidores como para as empresas que decidam comercializar estes produtos, sempre com prévia autorização da Autoridade Nacional de Remédios e Produtos de Saúde (Infarmed).
Precisamente hoje, a Infarmed lançou uma seção especial dentro da seu site na qual explica as implicações da lei que regula o consumo de cannabis medicinal, que será vendida em farmácias mediante auma receita médica.
O Estado português controlará todo o processo, “desde o cultivo da planta à preparação e distribuição”, ressaltou a Infarmed, para “garantir que os produtos são produzidos de acordo com todas as boas práticas e requisitos aplicáveis” pela lei.
O governo busca assim assegurar que o acesso à planta fique restrito “a casos nos quais os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocaram efeitos adversos relevantes”, acrescentou a organização.
A aprovação da lei em junho contou com o voto favorável de todos os partidos do plenário, salvo o democrata-cristão CDS-PP, que se absteve.
Em janeiro, o Parlamento português rejeitou duas propostas que buscavam legalizar a maconha para uso recreativo e que contavam com o apoio de dois partidos de esquerda e um grupo de deputados socialistas.
Um do pontos mais polêmicos da iniciativa era a possibilidade de autocultivo, com um limite de seis plantas.
Portugal despenalizou a posse de maconha para consumo individual em 2001.
Pelo menos meio milhão de portugueses (de uma população de 10,3 milhões) consomem maconha regularmente e um de cada dez a provou pelo menos uma vez, segundo o último relatório do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) luso.
Revista Exame
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