A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o texto-base do projeto. A proposta retornou para análise dos deputados após algumas mudanças feitas pelos senadores, em votação que ocorreu há mais de dois meses O arcabouço representa o fim do teto de gastos implementado por Michel Temer e Jair Bolsonaro (PL)
Entre as alterações feitas pelos senadores e mantidas pelos deputados isentam das regras do arcabouço o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
De acordo com as regras da proposta, as despesas públicas poderão aumentar acima da inflação, mas respeitando uma margem de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. Se as contas estiverem dentro da meta, o aumento de gastos terá limite de 70% do crescimento das receitas primárias. Se o resultado primário ficar abaixo da meta, o limite para os gastos diminui para 50% do crescimento da receita.
A Câmara derrubou um item incluído no Senado e defendido pelo governo. O placar foi 423 a 19 pela rejeição. Esse artigo retirado permitia à administração federal enviar, na proposta de Orçamento de 2024, o valor das despesas considerando a projeção da inflação até o fim do ano.
Brasil 247
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