Assembleia Legislativa proíbe punição a famílias de autistas em condomínios da Paraíba

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (28), por unanimidade, o projeto de Lei 498/23, de autoria do deputado estadual Jutay Meneses (Republicanos), que proíbe a aplicação de qualquer tipo de sanção em condomínios decorrente de perturbação do sossego envolvendo crianças diagnosticadas com autismo. No mundo, segundo a ONU, acredita-se haver mais de 70 milhões de pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

De acordo com o projeto, o benefício será concedido mediante a apresentação, por parte dos responsáveis pela criança, de atestado médico constando o Código Internacional da Doença (C.I.D) ou de documento emitido por órgão oficial que comprove a condição alegada ou documento emitido por entidade de assistência social sem fins lucrativos.

“Essa é uma aprovação importante. Não há um padrão na forma com que o transtorno afeta o cotidiano das crianças. Algumas têm dificuldade de relacionamento, outras pouco falam e há os que se comunicam em voz alta ou quando afetados por agentes externos passam a gritar. Dessa forma, por se tratar de algo sobre o qual os pais não possuem qualquer controle ou forma de intervenção, muito menos depender da vontade da criança, faz-se necessária uma abordagem adequada à situação quando o assunto envolve sanções previstas em condomínios”, destacou Jutay.

O projeto foi subscrito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino e pelos deputados Michel Henrique, Doutor Romualdo, Taciano Diniz, Anderson Monteiro, Doutora Paula e Cida Ramos.

TEA – O TEA é caracterizado pela alteração das funções do neurodesenvolvimento, que podem englobar alterações qualitativas e quantitativas da comunicação, seja na linguagem verbal ou não verbal, na interação social e do comportamento, como: ações repetitivas, hiperfoco para objetos específicos e restrição de interesses. Dentro do espectro são identificados graus que podem ser leves e com total independência, apresentando discretas dificuldades de adaptação, até níveis de total dependência para atividades cotidianas ao longo de toda a vida.