O Tribunal de Justiça suspendeu a tramitação no regime de urgência da Reforma da Previdência na Paraíba, na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). A decisão foi do juiz Onaldo Queiroga, em atendimento a um novo pedido do deputado Wallber Virgolino.
Em suas razões iniciais, o deputado Wallber Virgolino aponta que, em 06 de dezembro, o Diário do Legislativo Estadual tornou público o PLC nº12/2019 e a PEC nº20/2019, responsáveis pela promoção de reformas constitucionais e legais nos planos de custeio e de benefícios do regime próprio de previdência do Estado da Paraíba. Ele argumentou que”, todavia, que a autoridade coatora anunciou a votação do PLC nº12/2019 na sessão ordinária do dia 12.12.2019, maculando o devido processo legislativo estabelecido na Resolução nº1.578/2012 da Assembleia Legislativa do Estado.”
Em outro trecho da decisão, o juiz disse que “dentre os supostos vícios, sustenta o impetrante o desrespeito ao artigo 119, inciso I, da citada Resolução, que prevê o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de emendas parlamentares, considerando, sobretudo, que a matéria em votação ainda não teria assumido o caráter de urgência urgentíssima, nem preencheria os requisitos para tanto.”
Além disso, Wallber teria argumentado no pedido ao TJPB que “diversas categorias de servidores públicos estaduais requereram, em 09.12.2019, a realização de audiência pública para debater a matéria. Ademais, sustenta que ainda há prazo suficiente para a deliberação acerca do tema, já que, pelos termos da Emenda à Constituição Federal nº103/2019, os Estados e Municípios teriam até 31.07.2020 para se adequar às novas regras estabelecidas em âmbito federal.”
O magistrado então ordenou que seja notificada a deputada Pollyanna Dutra, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que preste as devidas informações no prazo de 10 dias sobre a tramitação da Reforma da PBPrev na CCJ.
