O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), em sua composição plena, suspendeu os efeitos da Lei Estadual de nº 12.025/2021, que dispõe sobre a vedação de cobrança e taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado da Paraíba.
A ação movida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas da Paraíba (FCDL-PB) tem como objetivo a defesa do comércio paraibano, que já absorve vários encargos operacionais.
A relatora do processo é a Desembargadora Fátima Bezerra. A magistrada, que indeferia a medida cautelar, foi vencida, tendo prevalecido, por maioria, a divergência trazida pelo Desembargador Romero Marcelo que a concedeu. O processo está sendo acompanhado pelo assessor jurídico da FCDL, Dr. Miguel Cascudo.
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