Reforma eleitoral libera doações em Pix sem necessidade de CPF
Projeto não estabelece um limite de doações por pessoa física e permite usar qualquer chave
O Grupo de Trabalho (GT) encarregado da minirreforma eleitoral na Câmara dos Deputados finalizou a redação de dois projetos legislativos – um projeto de lei ordinário e outro complementar – que trazem modificações significativas à legislação eleitoral. Atualmente, esses projetos estão sob discussão entre os líderes dos partidos nesta terça-feira, 12 de setembro de 2023, na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). A expectativa é que a reforma seja votada no plenário na quarta-feira, 13 de setembro de 2023.
Os deputados estão propondo uma série de flexibilizações nas regras para as eleições de 2024, abrangendo aspectos como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota de gênero. Uma das mudanças mais notáveis permite que as doações através do sistema Pix sejam realizadas por pessoas físicas utilizando qualquer chave, sem necessariamente ser a chave correspondente ao CPF, segundo reportagem do site Poder 360. >>> Relator apresenta texto da PEC da Anistia, com perdão a partidos e redução de verba para candidatos negros.
No entanto, a proposta não especifica se existe um limite para as doações por indivíduo, o que poderia criar uma brecha para doadores fictícios receberem dinheiro em espécie e, em seguida, repassarem esses recursos para políticos via Pix. Qualquer relatório sobre doações recebidas por meio do Pix ou sistemas similares será divulgado diretamente pela Justiça Eleitoral.
O projeto determina que as instituições financeiras serão responsáveis por enviar um relatório do perfil do doador, por meio do Pix, à Justiça Eleitoral, aos partidos e candidatos, dentro de um prazo de 72 horas após a transação. Anteriormente, a responsabilidade de informar esses dados recaía sobre os partidos políticos. Esse relatório incluirá informações como a data da transação, o valor envolvido e o CPF do doador, ou o CNPJ, nos casos permitidos pela legislação.
A Câmara dos Deputados está empenhada nesta semana em votar propostas relacionadas às eleições. Para que as mudanças tenham efeito nas eleições do próximo ano, os projetos que tratam das regras eleitorais precisam ser aprovados tanto na Câmara quanto no Senado, além de serem sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o dia 6 de outubro. O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) atuou como relator do Grupo de Trabalho e também será o relator quando os projetos forem discutidos no plenário. A presidência do GT ficou a cargo da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ)
DiarioPB com Brasil 247.
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