Receita Estadual publica novo modelo de laudo para requerer isenção do ICMS para portadores de deficiência

A partir de janeiro de 2017, os portadores de deficiência física e visual terão de requerer no Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) o novo modelo do laudo médico para formalizar a isenção do ICMS, um dos documentos exigidos para garantir o benefício na compra do veículo.

O novo modelo, que deverá ser fornecido pelos médicos do Detran-PB e reduz a burocracia na tramitação do processo de requisição do laudo nos órgãos públicos, foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 18 de novembro.

Para facilitar o acesso, a Secretaria de Estado da Receita publicou em seu portal de serviços para download o novo modelo de laudo (Anexo II), que pode ser baixado no link https://www.receita.pb.gov.br/ser/view-docs/1-documentos/511-laudo-de-isencao-de-icms-para-portadores-de-deficiencia

O novo laudo médico, que obedece ao modelo estabelecido na forma do Anexo II do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012, é semelhante ao do requerido atualmente pela Receita Federal, o que vai facilitar o trâmite do pedido da isenção dos portadores de deficiência física e visual nos órgãos públicos envolvidos.

Assessoria