A Prefeitura de João Pessoa foi notificada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) na Paraíba por não cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2012 para combater a exploração do trabalho infantil na cidade. De acordo com o procurador Eduardo Varandas, o termo de compromisso previa 14 obrigações que o prefeito Luciano Cartaxo deveria cumprir no primeiro mandato sob pena de ação judicial.
O procurador destacou que entre as obrigações firmadas estavam a “criação da Secretaria da Criança (que deveria ter sido criada até julho de 2014) e, ainda, o compromisso de equipar “os conselhos tutelares com as condições necessárias para o exercício da função”. No entanto, alguns conselheiros procuraram o MPT em dezembro de 2016 para reclamar das más condições de trabalho. A partir da notificação, a prefeitura tem 10 dias para se posicionar.
O G1 fez contato com o procurador do município, Adelmar Régis, para saber o posicionamento da prefeitura sobre o caso, mas as ligações não foram completadas até as 11h desta sexta-feira (3).
“Cumpre ao poder executivo conceber e aplicar as políticas públicas em prol do bem comum. Quando falhar na sua função, é dever do Ministério Público tomar as medidas legais. No caso, vamos executar o TAC em desfavor do gestor e do município”, afirmou o procurador do Trabalho, Eduardo Varandas.
O procurador informou que vai pedir aplicação de multa contra a Prefeitura no valor de R$ 200 mil. “O prefeito já foi notificado. Ele apresentou justificativa, mas com poucos elementos concretos em relação às medidas firmadas no Termo de Compromisso em 2012”, observou Varandas, coordenador estadual da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância).
G1PB
