As pessoas pensam que vereador é para colocar carro particular a disposição da população, conseguir consulta, cirurgia, exame, vaga em creche, trocar lâmpada de poste, calçar rua, dar passagem para viagem, distribuir cestas básicas e gás de cozinha, que pague as contas de energia das pessoas, distribua remédios, entre outros, mas isso não é função de vereador, mas é do executivo.
Muitos que se candidatam a vereador, apesar de bem intencionados, por não estarem preparados, vêm pensando em fazer este tipo de trabalho junto aos eleitores, e não dão conta, porque para cada pedido atendido, vem mais uns 50 pedidos iguais, e se for cesta básica, com 15 dias quem recebeu já quer outra, como resultado o vereador que se elegeu prometendo trabalho assistencial, se torna refém das promessas de campanha e finda por se esconder do povo porque não tem condições de atender aos pedidos, e ainda tem aqueles que se corrompem com o intuito de usar os recursos da corrupção para atender o povo, mas ainda assim não dão conta e também se escondem, além de adquirirem a fama de ladrão.
Questões de execução de serviços de transporte, iluminação púbica, saúde, infraestrutura e assistência social são de responsabilidade do executivo, ou seja, do prefeito e sua equipe, não é trabalho de vereador, sem falar que pegar uma pessoa pela mão e a passar na frente dos outros que estão na fila esperando uma consulta ou um exame é desonestidade. Quem chegou primeiro na fila deve ser atendido primeiro.
Então, por não saber trabalhar, a maioria dos vereadores que entram bem intencionados, se perdem no caminho.
É preciso atentar para o fato que o Poder Executivo tem recursos e o Poder Legislativo tem poder, mas a cultura política brasileira diz que muitos legisladores trocam este poder por recursos, deixando de legislar e fiscalizar
Então, qual é o trabalho do vereador?
O vereador tem 3 funções principais, que são: Fiscalizar, legislar e representar a população.
1- A função de fiscalizar
O vereador desenvolve, fiscalizando as obras realizados, pegando os contratos, verificando se estão sendo executados de acordo com o pactuado, se os pagamentos correspondem com o que foi executado, lendo o Diário Oficial do Município, onde devem constar as contratações, rescisões, repactuações e aditivos contratuais, mudanças em Secretarias, fiscalizando também os serviços públicos, se estão sendo executados como devido, se nas escolas tem professores, se nos PSF tem médicos, se estão pagando por funcionários que não comparecem ao local de trabalho.
O Vereador dispões de vários instrumentos para fiscalizar, dentre estes, temos:
- Audiência Pública: convocação da população para discussão de temas relevantes;
- Convocações para esclarecimentos ou reuniões com secretários ou servidores municipais;
- Visitas técnicas em abrigos, hospitais, escolas, obras etc.;
- . Permanente contato com os órgãos da administração: ir a reuniões com a Prefeitura e com as Secretarias;
- CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito;
- CEI – Comissão Especial de Investigação
- CP – Comissão Processante
É importante que o vereador forme um time capacitado, que entenda de fiscalização, com conhecimento jurídico para convocações e redação de documentos e projetos.
2- Legislar
O vereador vai legislar as leis de competência municipal, dentre estas destacam-se o Plano Plurianual, ou a PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou a LDO e a Lei Orçamentária Anual, que é a LOA. Estas são as leis que vão nortear a gestão municipal.
A PPA tem vigência de 4 anos, sendo a lei que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos anos vindouros.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da LOA, baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA. É um elo entre esses dois documentos e é também o documento que vai dizer o que é possível realizar no ano seguinte.
A LOA é a lei orçamentária do ano, é o documento que prevê o que o município vai arrecadar e vai definir como vai ser gasto os recursos arrecadados. Todos os gastos do governo são previstos detalhadamente na LOA.
Antes de propor uma lei, o vereador deve verificar se a mesma está de acordo com as Constituições Federal e do Estado e com toda a legislação em vigor, para não correr o risco desta Lei ser declarada inconstitucional.
Muito da produção legislativa municipal se perde porque os vereadores legislam matéria de competência de outro ente federado, como exemplo o direito penal é de competência da União legislar, então se um município legislar sobre este tema, será inconstitucional.
Outra lei muito importante para os municípios é o Plano Diretor, que é um instrumento que vai dirigir o desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social, planejando moradia, trabalho, saúde, educação, cultura, lazer, transporte, etc.
3- Representar a população
Para esta função é necessário estar junto com a população, ouvir as demandas, para entender quais são as prioridades para a cidade.
É importante disponibilizar um canal direto com a população para receber informações sobre a cidade, que pode um endereço de e-mail.
O vereador deve ser a voz da população.
Eis quais as principais funções do vereador, dificilmente executadas pelos ocupantes destes cargos, que preferem deixar de executar suas funções, principalmente a de fiscalizar, para não se indispor com o prefeito, haja vista estes indivíduos preferirem ser uma extensão do executivo.
Para as funções de vereador serem cumpridas, o eleitor precisa escolher representantes capazes e com conhecimento de causa.
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