Mulheres vítimas de violência poderão ter proteção imediata
Projeto de lei foi aprovado na Câmara e será enviado à sanção pelo Executivo
Câmara Federal – Brasília/DF
Foi aprovado nesta terça-feira (21), pela Câmara Federal, um projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604 de 2022, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). O relatório, que foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR), havia sido aprovado pelo Senado.
De acordo com este projeto de lei, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
DiárioPB com gência Câmara
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