O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou, durante um ato em São Luís (MA) nesta terça-feira (20), que sancionará na quarta-feira (21) a lei de criação do Prospera MEI. O projeto de lei, enviado pelo Executivo, foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 15 e tem como objetivo incentivar pequenos empreendedores e impulsionar a economia por meio da distribuição de renda.
O programa beneficiará mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, grupo composto por 7,8 milhões de mulheres. Segundo o presidente, a prioridade inicial é reabilitar financeiramente quem empreende na base da pirâmide:
“Amanhã eu vou sancionar a lei de perdão da dívida do MEI. São 4 milhões de pessoas que tinham dívida com a União. Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e permitir que comecem uma vida nova. Ao mesmo tempo, aumentamos o limite, que era de R$ 81 mil, uma coisa muito importante”.
A medida também reflete impactos diretos em políticas sociais. Dados de uma pesquisa do Sebrae de 2025 revelam que 2,5 milhões de pessoas se formalizaram como MEIs após ingressarem no Cadastro Único, sendo 1,2 milhão delas beneficiárias do Bolsa Família. Desde 2023, a melhoria das condições financeiras — impulsionada por qualificação profissional, crédito orientado, emprego formal e empreendedorismo — já permitiu que 5,9 milhões de famílias aumentassem sua renda e saíssem do Bolsa Família.
Principais eixos do Prospera MEI:
- Perdão de Dívidas Tributárias: A partir de janeiro de 2027, haverá anistia das dívidas referentes à falta de pagamento das guias DAS. A medida abrange um montante de R$ 12,6 bilhões e beneficiará mais de 3,6 milhões de pessoas.
- Desconto em Dívidas Bancárias: Os débitos bancários vinculados a CNPJs de MEIs serão incluídos no Desenrola 3.0. O governo federal comprará dívidas dos bancos por meio de leilões, garantindo descontos mínimos de 90% para a renegociação.
- Aumento do Teto do MEI: O limite de faturamento anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, subirá para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028.
- Geração de Emprego: O número permitido de empregados contratados pelo MEI subirá de um para até dois funcionários, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria. A regra vale para atividades rurais, industriais, comerciais e de serviços, e autoriza a contratação temporária para cobrir licenças e afastamentos legais.
- Contrata+Brasil (Compras Públicas): Plataforma gratuita e padronizada que conecta pequenos negócios a compras governamentais. O sistema já atende demandas de 2.500 órgãos públicos, tem mais de 20 mil MEIs e agricultores familiares cadastrados (em 272 atividades) e acumula mais de R$ 20,6 milhões em contratações aprovadas. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, Petrobras e INSS já aderiram.
- PixMEI (Capital de Recomeço): Apoio financeiro direto de até R$ 5 mil por beneficiário para estruturação dos negócios, sem necessidade de devolução (fomento não reembolsável). O recurso é atrelado a orientações de gestão pelo programa Brasil Mais Produtivo, com apoio do Senai e do Sebrae.
- Menos Burocracia: Os MEIs ficam desobrigados de emitir nota fiscal nas vendas de produtos ou prestação de serviços para pessoas físicas (PF). A lei também formaliza a figura do nanoempreendedor (quem fatura até a metade do teto do MEI), que ficará dispensado de abrir CNPJ e de emitir nota fiscal para pessoas físicas.
DiárioPB com Brasil 247
