Nota do grupo Prerrogativas – A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que se apoderou de provas da investigação dos homicídios que vitimaram Marielle Franco e Anderson Gomes assume máxima gravidade.
Trata-se de reconhecimento de crime, de interferência ilícita em apuração criminal, voltada assumidamente a resguardar interesses pessoais e familiares, o que exorbita nitidamente das competências constitucionais do cargo exercido.
Tal revelação deve mobilizar imediata reação das autoridades competentes, para assegurar a imparcialidade das investigações, garantidas todas as condições institucionais para tal, a fim de esclarecer o ocorrido e, se caso for, tomar as providências cabíveis. Nesse sentido, o Estado Democrático de Direito possui diversos meios institucionais para investigar eventuais ilicitudes, por meio da Procuradoria Geral da República, além da necessária investigação da atuação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos órgãos correcionais respectivos.
O episódio evoca precedentes históricos em que a sociedade civil se fez ouvir, com a Ordem dos Advogados do Brasil à frente, ao lado de instituições comprometidas com aDemocracia e com o Estado de Direito. Grupo Prerrogativas
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