JOÃO PESSOA

Juíza suspende aumento salarial para prefeito, vice, vereadores e secretários de JP

O Projeto de Lei nº 2.285/2020, que autoriza aumento salarial para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários da Capital, aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) teve o andamento e efeitos suspensos neste domingo (20). A juíza Tereza Cristina de Lyra Pereira Veloso concedeu tutela antecipada a uma ação popular movida por Rogério Cunha Estevam.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) deu parecer favorável para que o pleito fosse acatado. Na decisão, o MP pontua que devido à calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, União, estados e municípios, ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder títulos, vantagens, aumentos, reajustes ou adequações salariais a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública, de acordo com o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020.

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