A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou 17 empresas de apostas na Justiça e pediu o pagamento de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos relacionados aos efeitos do vício em jogos sobre os apostadores. O governo também quer que as companhias devolvam em dobro valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia, o transtorno do jogo patológico.
A ação foi ajuizada pela AGU na Justiça Federal em Pernambuco. O processo abre uma nova frente contra as empresas do setor poucos dias depois de o governo Lula anunciar a proibição das bets no país.
A argumentação apresentada pela União se apoia, entre outros pontos, no número de brasileiros envolvidos com apostas e na expansão dos casos considerados problemáticos. De acordo com os dados citados na ação, aproximadamente 28 milhões de brasileiros apostam atualmente, dos quais 10,9 milhões apresentam padrão de risco ou problemático de jogo.
Governo aponta avanço dos problemas relacionados ao jogo
Outro dado utilizado pela AGU diz respeito à procura pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Entre janeiro de 2018 e dezembro de 2025, os atendimentos relacionados aos diagnósticos de jogo patológico e comportamento de jogo excessivo cresceram aproximadamente 140%, segundo os números apresentados no processo.
O governo associa a expansão das apostas a uma série de consequências sociais e econômicas. Entre os efeitos apontados estão o agravamento de problemas de saúde mental, a maior pressão sobre o SUS, o endividamento e a perda de renda das famílias, além de impactos sobre o consumo e a atividade econômica.
Na avaliação apresentada pelo Executivo, esses efeitos também atingem de maneira desproporcional a população de menor renda.
Restituição em dobro a pessoas com ludopatia
Além da indenização de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, a AGU busca uma reparação diretamente relacionada aos apostadores diagnosticados com transtorno do jogo patológico.
O pedido é para que as 17 empresas restituam em dobro os valores apostados por essas pessoas. A pretensão será analisada pela Justiça Federal e integra a estratégia do governo de responsabilização civil das companhias.
A indenização coletiva e a devolução aos apostadores são pedidos distintos dentro da ação. Caberá ao Judiciário avaliar os argumentos apresentados pela União e a manifestação das empresas processadas.
Processo ocorre após governo proibir bets
A ofensiva judicial ocorre no momento em que o governo federal avança para retirar as bets do mercado brasileiro. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração de apostas de quota fixa no país.
O governo estabeleceu um período de transição para que os apostadores recuperem recursos ainda mantidos nas plataformas.
Os usuários terão até as 23h59 de 5 de outubro para retirar voluntariamente o dinheiro disponível em suas contas. Para valores que não forem resgatados nesse prazo, está previsto um procedimento de devolução por intermédio das instituições financeiras que operam com as empresas, entre 9 e 14 de outubro.
A mudança representa uma reversão da política adotada anteriormente para o setor, que havia passado por um processo de regulamentação e autorização de empresas para operar no mercado brasileiro.
Empresas recorrem ao STF
Entidades ligadas ao setor de apostas também abriram uma frente de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida provisória.
As associações pedem que a Corte suspenda integralmente a MP até a deliberação definitiva do Congresso Nacional ou até o julgamento das ações relacionadas ao tema. As entidades defendem, nesse período, a preservação da legislação anterior e do funcionamento das empresas que receberam autorização para atuar no Brasil.
Em outra iniciativa, a Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) apresentou uma ação para que o Supremo declare a medida provisória inconstitucional.
O caso está sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
A AGU, por sua vez, solicitou ao Supremo prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria Advocacia-Geral da União possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pelas entidades antes de uma eventual decisão.
Proposta prevê pena de quatro a seis anos
Além da medida provisória, a proposta apresentada pelo governo para consolidar a proibição prevê transformar a exploração ou operação das chamadas apostas de quota fixa em crime.
Pelo texto, a conduta poderá ser punida com quatro a seis anos de reclusão, além de multa. A punição prevista alcançaria inclusive operadores que tenham autorização concedida por autoridades estrangeiras.
Essa mudança depende da tramitação legislativa correspondente e da aprovação pelo Congresso Nacional.
Paralelamente, o governo intensificou medidas administrativas contra plataformas de apostas. Uma força-tarefa dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Fazenda informou neste fim de semana ter derrubado 506 sites suspeitos de oferecer apostas após a edição da medida provisória.
DiárioPB com Brasil 247
