Frei Anastácio diz que alegação de déficit na Previdência Social é um atentado à Constituição Brasileira
O deputado federal Frei Anastácio (PT) disse que a forma usada pelos governantes para falar de déficit na Previdência Social é uma manipulação de dados. É um atentado contra a Constituição Brasileira. “Eles contabilizam apenas o recolhimento dos trabalhadores e esquecem as outras fontes que deveriam ser destinadas à Previdência”, disse o deputado.
Frei Anastácio relata que uma das entradas é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incide sobre o faturamento das empresas. A outra é a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Uma terceira via que também foi criada para suprir a Previdência é a contribuição sobre a renda líquida dos concursos de prognósticos (sorteios e loterias). Adicionalmente, ainda conta com contribuições sociais da importação de bens ou serviços.
“Trata-se de um sistema que possui uma fonte de financiamento diversificada. Ele é um sistema financeiramente sustentável. Ao se levar em consideração todas essas fontes, o sistema passa a ser superavitário para desagrado dos que defendem o déficit. Mas, os governantes só contam com a contribuição do trabalhador”, disse o deputado.
A constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 194 que a previdência social integra o conjunto de ações de seguridade social, destinadas a assegurar também os direitos relativos à saúde e à assistência social. Trata-se de um tripé voltado a assegurar os direitos relativos à previdência, à saúde e à assistência social.
“A carta magna estabelece que a previdência tem essas outas fontes de custeio além das contribuições de trabalhadores e empregados a partir dos salário. Para se chegar ao falado “déficit da previdência”, eles levam em consideração apenas a receita de contribuição ao INSS que incide sobre a folha de pagamento, retirando dessa receita, o valor dos benefícios pagos aos trabalhadores.Com isso, logicamente, em suas contas forçosamente chegarão a um déficit”, argumentou.
Entenda a falácia
Apenas em 2015, deixou-se de contabilizar nas contas da Seguridade Social, como “contribuição do governo”, a arrecadação proveniente da Cofins (R$ 202 bilhões), da CSLL (R$ 61 bilhões) e do PIS-Pasep (R$ 53 bilhões). Nesse mesmo ano, a Seguridade Social também deixou de contar com R$ 157 bilhões por conta das desonerações tributárias (incluída a isenção da contribuição patronal para a Previdência) e de uma parte dos R$ 63 bilhões por conta das Desvinculações das Receitas da União (DRU).
Segundo dados informados em estudos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), de 2001 a 2015 foram desvinculados das receitas da Seguridade Social mais de 602 bilhões de reais, em valores nominais, sem atualização monetária e juros. Mesmo com todos esses recursos desviados, o governo ainda anunciou um déficit na previdência de R$ 85,8 bilhões. Uma falácia.
“O sistema previdenciário é parte importante do sistema de proteção social estabelecido pela constituição, e foi um dos maiores avanços na busca por cidadania, principalmente da população mais pobre. É um instrumento na luta pela construção de uma sociedade menos desigual. No geral, vemos que esse déficit é uma farsa, e um erro proposital de interpretação da constituição de 1988”, afirmou.
O deputado afirma que ainda por cima, o governo Bolsonaro, busca através do projeto de Reforma da Previdência, acabar com o sistema da seguridade social, desvinculando a previdência, da saúde e educação, e lhe dirigindo apenas as contribuições dos trabalhadores para o seu sustento.
“O sistema precisa ser visto como um todo. Não como uma colcha de retalhos. Suas fontes são para custear todo o sistema. Não apenas uma área. Os gastos previdenciários e assistenciais são mecanismos importantes na redução da miséria e na diminuição nas desigualdades sociais. O direito de ter um salário mínimo para os benefícios previdenciários é de fundamental importância, mesmo o seu valor ainda estando muito distante de proporcionar condições dignas de sobrevivência. A previdência é um atenuador que faz com que sejam reduzidos os problemas da pobreza na velhice da população brasileira. Minha luta sempre se pautará na defesa dos trabalhadores mais pobres, e enquanto parlamentar, serei contra qualquer alteração que venha mudar as bases do sistema de proteção social brasileiro”, afirmou.
Assessoria
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