Foi publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei 12.780, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (Republicanos), que estabelece a obrigatoriedade para empresas concessionárias e permissionárias no estado aceitarem o pagamento através de PIX ou equivalente.
Segundo a nova legislação, o pagamento poderá ser realizado por meio do aparelho celular, utilizando o aplicativo bancário do usuário. A lei entrará em vigor após 90 dias a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. Empresas concessionárias e permissionárias são aquelas que têm contratos com o poder público para a prestação de serviços.
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