As micro e pequenas empresas de João Pessoa excluídas do Simples Nacional têm até esta quarta-feira (30) para regularizar as pendências e formalizar o pedido de retorno ao regime. Quem não cumprir o prazo ficará fora do Simples Nacional em 2027.
A opção pelo regime foi antecipada para setembro em razão da Reforma Tributária. O Simples Nacional facilita o pagamento de tributos ao reunir impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com menor carga tributária.
O pedido de retorno deve ser formalizado pelo Portal do Simples Nacional. A solicitação só será deferida se a empresa não apresentar nenhum dos motivos que impedem o ingresso no regime, conforme o artigo 17 da Lei Complementar 123/2006.
Entre as situações que podem impedir a opção estão:
- Débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal;
- Irregularidade cadastral;
- Exercício de atividade vedada;
- Outras situações previstas na legislação.
Antes de formalizar a opção pelo Simples Nacional 2027, o contribuinte pode consultar a viabilidade da empresa. Caso exista alguma irregularidade com o município de João Pessoa, é possível consultar o detalhamento da pendência e fazer a regularização pelo Portal de Serviços.
Pendências com o município
As pendências municipais podem ser fiscais ou cadastrais. A fiscal ocorre quando a empresa possui algum débito com o município.
Já a pendência cadastral acontece quando a empresa não possui inscrição no cadastro mercantil ou quando essa inscrição está suspensa.
A suspensão pode ocorrer quando a empresa muda de endereço dentro de João Pessoa e não solicita a alteração cadastral. Também pode ocorrer quando a empresa muda para outro município ou encerra as atividades sem solicitar a baixa da inscrição municipal.
Como regularizar débitos
Para regularizar uma pendência fiscal, o contribuinte pode fazer o pagamento à vista com 100% de desconto nos juros, por meio de boleto emitido diretamente no Portal de Serviços.
Também é possível parcelar o débito, porém sem desconto. Nesse caso, o contribuinte deve acessar o Portal de Negociação de Dívidas e seguir as orientações disponíveis.
Quando o débito for parcelado, a pendência só será considerada regularizada se a primeira parcela estiver paga até 30 de setembro de 2026. Caso contrário, a opção pelo Simples Nacional será indeferida.
Regularização cadastral
Para resolver pendências cadastrais, o contribuinte deve acessar a REDESIM/PB e, conforme a situação, solicitar a inscrição no cadastro mercantil, a alteração do endereço ou a baixa da inscrição municipal.
Caso exista uma solicitação antiga ainda sem resolução, o contribuinte deve procurar a Divisão de Cadastro Mercantil para verificar se há alguma exigência pendente.
O atendimento presencial também pode ser feito na Central de Atendimento da Serem, localizada no Centro Administrativo Municipal (CAM), em Água Fria. O funcionamento é das 8h às 14h.
Mesmo com pendências, pedido deve ser formalizado
A Serem orienta que, caso o contribuinte não consiga regularizar a pendência até esta quarta-feira (30), a opção pelo Simples Nacional para 2027 ainda deve ser formalizada dentro do prazo.
Mesmo que o pedido seja indeferido, o contribuinte terá 30 dias para regularizar as pendências ou questioná-las.
O prazo começa a contar a partir da data de formalização da opção, que será informada no Termo de Indeferimento da Opção.
