O desembargador Abraham Lincoln autorizou o fim do racionamento em Campina Grande e outros 18 municípios abastecidos pelo açude de Boqueirão. A decisão do magistrado ocorreu nesta sexta-feira (25) em agravo de instrumento e derruba despacho da juíza Ana Carmem, que determinou a permanência do racionamento.
“Em face da motivação acima expendida, torno ineficaz a decisão ora agravada, até que a Justiça Federal decida sobre o interesse ministerial na demanda”, pontua o desembargador.
Ele destaca que a decisão do Governo em suspender o racionamento foi respaldada pela Agência Nacional das Águas (ANA) e ressalta o fato do Estado não ter sido intimado pela juíza antes de emitir a decisão.
“No caso em testilha, a concessão da tutela sem a intimação prévia dos entes estatais pode causar grave lesão ao interesse público concernente ao sistema de abastecimento d’água”, diz o desembargador em sua decisão.
Os autos serão encaminhados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande para a Seção Judiciária da Justiça Federal de Campina Grande, para que o Juízo competente analise se há interesse do Ministério Público Federal.
Cagepa e Governo do Estado haviam anunciado a suspensão do racionamento para o próximo dia 26 de agosto. Mas, na decisão de 1º Grau, a magistrada determinou que o racionamento deverá ocorrer de forma mais branda, permitindo o fornecimento de água a toda zona abastecida pelo referido manancial, durante o final de semana, sob pena de multa.
MaisPB
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