Contagem regressiva: STF dá prazo para Temer e Congresso explicarem pontos da reforma trabalhista

Janot solicitou a suspensão de artigos que ferem direito à gratuidade judiciária a pessoas mais pobres

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o presidente Michel Temer (PMDB) e o Congresso Nacional se manifestem sobre os pontos da reforma trabalhista, aprovada em julho pelos parlamentares e sancionada pelo peemedebista. A medida é uma resposta à ação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que pediu a suspensão de três artigos inseridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a matéria.

Os artigos questionados por Janot são referentes ao pagamento de honorários periciais de advogados em processos trabalhistas. O ministro deverá esperar até que o presidente e o Congresso apresentem suas manifestações para decidir sobre o caso. Para Janot, a lei fere a Constituição ao impor restrições ao direito de gratuidade judiciária a quem não tem recursos.

Os pontos questionados pelo procurador geral da República fixam que a responsabilidade por esse pagamento será da parte que ingressou na Justiça, sendo a União responsável apenas pelo encargo se o beneficiário da ação não tiver obtido em juízo recursos para o pagamento.

da redação
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