Foi promulgada nesta quarta-feira (4), em sessão do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias (PEC 4/2014), aprovada no final de maio.
De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida.O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no país. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões judiciais.
– A defensoria pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos – afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Renan citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no país. Atualmente, de acordo com os dados citados por Renan, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores. Para o presidente do Senado, somente com a garantia de acesso amplo de toda a população brasileira ao Judiciário, é possível se falar em máxima efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Mobilização
A promulgação contou com a presença de defensores públicos de vários estados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a mobilização da categoria, que, durante um ano, visitou a Câmara pedindo a aprovação do projeto. O presidente relatou ter colocado a matéria em pauta mesmo sem acordo com o governo, que queria estudos da área econômica sobre o tema.
– Essa matéria retrata o papel insubstituível, imprescindível do Poder Legislativo. Essa matéria foi exemplar. Discutimos à exaustão; debatemos à exaustão; negociamos republicanamente à exaustão; pautamos para o Plenário, corajosamente; e votamos conscientemente, aprovando a Defensoria Pública nos seus direitos para todo o país – comemorou.
Participaram da promulgação a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Dinarte da Páscoa Freitas; e a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais, Patrícia Keterman.
Também estavam presentes os deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), autores do texto, que foi relatado no Senado por Romero Jucá (PMDB-RR).
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