Cartaxo contraria Lei ‘Antinepotismo’, de sua própria autoria, ao nomear irmão-gêmeo na Chefia de Gabinete
O anúncio do prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, na noite desta segunda-feira (7), nomeando o irmão-gêmeo Lucélio Cartaxo para ocupar a Secretaria-Chefe de Gabinete, levantou uma série de discussões em torno da validade do ato administrativo promovido pelo gestor. É que com a indicação, Cartaxo estaria contrariando Lei Municipal, de sua própria autoria como Chefe do Executivo, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), em dezembro de 2016.
A legislação limita a contratação e o preenchimento de cargos em comissão e funções gratificadas no Poder Executivo de parentes e afins até o terceiro grau, dos ocupantes de cargos de chefia, entre eles, o prefeito municipal.
Ao enviar o projeto para a apreciação da Câmara Municipal, em dezembro de 2016, o procurador-geral do município, Adelmar Azevedo Régis, explicou que a Lei Antinepotismo tem por objetivo disciplinar todas as formas de combate a contratação de parentes dos ocupantes de chefia.
“A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar”, explicou.
Confira a matéria publicada pelo Portal da PMJP na época:
Prefeito envia projetos proibindo nomeações de parentes e disciplinando contratações
Por – em 16 dez
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, enviou à Câmara Municipal, na tarde desta quinta-feira (15), dois projetos de lei que visam aprofundar medidas de controle da administração pública na Capital em função da crise que o atinge o País e aperfeiçoar dispositivos legais relativos ao nepotismo e à contratação de prestadores de serviço.
Os dois projetos, segundo o procurador geral da Prefeitura, Adelmar Azevedo Régis, vão ajudar a gestão municipal a estabelecer controle mais rigoroso sobre a contratação de pessoal, permitindo a manutenção do equilíbrio fiscal exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nepotismo: o projeto que versa sobre o nepotismo, segundo o procurador Adelmar Azevedo Régis, tem por objetivo disciplinar todas as formas de combate a contratação de parentes dos ocupantes de chefia. “A gestão do prefeito Luciano Cartaxo já cumpre os mandamentos das leis e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre nepotismo, mas a legislação local contém algumas lacunas que a gestão municipal pretende encerrar”, explicou o procurador.
A proposta de lei apresentada pelo prefeito Luciano Cartaxo proíbe taxativamente a contratação de parentes de secretários, ocupantes de cargos de chefia e agentes políticos. Neste último caso, a lei, se aprovada, será mais rigorosa na coibição de possível nepotismo cruzado.
Além disso, a nova lei, caso aprovada pelos vereadores, torna as regras de combate ao nepotismo de João Pessoa uma das mais modernas do tipo, pois promove adequação a todas as normas nacionais e estaduais, além de súmulas e decisões dos tribunais nacionais.
Prestadores de serviço: em relação à contratação de prestadores de serviço, o procurador Adelmar Azevedo revela que a principal novidade é a proposta que estabelece a redução gradativa de contratações até a extinção total do quadro de temporários, conforme as reiteradas manifestações neste sentido do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
“A ideia é a redução gradual de pelo menos 5% ao ano no número de prestadores de serviço. No contraponto, a gestão municipal vai se obrigar a reduzir vagas, se adequando às exigências impostas pela crise, e a realizar concursos públicos”, explicou. O projeto de lei, de acordo com o procurador, revela a capacidade de gestão do prefeito Luciano Cartaxo, que adota medidas para, ao mesmo tempo, enfrentar a crise e modernizar a administração da Capital.
Critérios – Em outros pontos, o projeto de lei sobre a contratação de temporários estabelece critérios para a seleção e o tempo de contratação. Professores substitutos, por exemplo, poderão ser contratados por 24 e até 36 meses, dependendo do caso. Esse disciplinamento, na opinião do procurador Adelmar Azevedo Régis, tem por objetivo garantir a qualidade de ensino e a tranquilidade na execução dos planos letivos sem a substituição de professores a qualquer momento.
Para o procurador, a preocupação do prefeito Luciano Cartaxo é não apenas adotar medidas de controle diante da crise, mas, também, garantir a boa execução dos serviços públicos, sobretudo, da educação.
Fonte: WScom
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