O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino (PSB), promulgou, na manhã desta quarta-feira (6), a Lei 976/2019 que trata da regularização, organização e fiscalização do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba.
A lei, que é de autoria da deputada estadual Pollyanna Dutra (PSB), trata da permissão para a exploração do serviço, que será concedida pelo Departamento de Estradas e Rodagens (DER) da Paraíba por um prazo de dez anos.
Segundo a lei, o veículo a ser utilizado deverá ter capacidade entre sete e 21 passageiros e passar por vistoria obrigatória ao atingir 10 anos de uso.
Caberá ao DER-PB, a fiscalização do Serviço de Transporte Público Complementar na Paraíba (STPC-PB), no que diz respeito a segurança, o conforto e a qualidade dos serviços prestados à população.
Fonte: WScom
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