247 – A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou recurso ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (22) alegando inconsistência em sua decisão de enviar ao plenário da Corte o caso de anulação dos processos contra o petista.
Há dez dias, ao responder a um recurso da PGR, Fachin manteve sua decisão que anulou os processos contra Lula, por incompetência de Sergio Moro em julgá-los, e mandou o caso ao plenário. Caberia então ao presidente do Supremo, Luiz Fux, marcar a data do julgamento. Há uma semana, ele pediu a Fux uma data para julgamento. Nesta segunda, voltou a pedir uma data a Fux para que ocorresse o julgamento.
Recentemente, o ministro Gilmar Mendes também se manifestou contra o envio do caso ao plenário. Durante sessão na Corte, Gilmar afirmou que “o relator não é dono do processo, proprietário dele, senão um mero mandatário”. Ele pode remeter processos ao Plenário, conforme o Regimento Interno do STF, mas apenas antes do início do julgamento de um processo, destacou ainda.
Confira abaixo o documento da petição da defesa desta segunda:
