Secom terá competência para o enfrentamento à desinformação na internet

Edição do Diário Oficial da União (DOU) deste domingo (1) elenca as competências da Secretaria Especial de Comunicação Social do governo Lula (PT), chefiada pelo ministro Paulo Pimenta (PT-RS).

A Secom contará com a Secretaria de Políticas Digitais, que será dividida entre Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão e o Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática.

Caberá à Secretaria de Políticas Digitais, dentre outras competências:

• formular e implementar políticas públicas para promoção da liberdade de expressão, do acesso à informação e de enfrentamento à desinformação e ao discurso de ódio na Internet, em articulação com o Ministério da Justiça;
• apoiar medidas de proteção a vítimas de violação de direitos nos serviços digitais de comunicação, em articulação com outros ministérios;
• formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
• formular políticas para a promoção de conteúdo brasileiro no ambiente digital, em articulação com o Ministério da Cultura;
• formular e implementar políticas públicas para promoção do bem-estar e dos direitos da criança e do adolescente no ambiente digital, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

A Secretaria de Políticas Digitais será comandada pelo ex-secretário executivo do Ministério da Cultura João Brant. Ele foi um dos coordenadores do grupo de trabalho de Comunicação Social do gabinete de Transição. Brant é especializado em políticas de internet, com mestrado em regulação e políticas de comunicação pela London School of Economics.

A Secom também terá as secretarias de Imprensa; de Análise, Estratégia e Articulação; de Produção e Divulgação de Conteúdo Audiovisual; e de Comunicação Institucional.

Caberá à Secom do governo Lula:

• formular e implementar a política de comunicação e divulgação social do Poder Executivo federal;
• coordenar, formular e implementar ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas competências;
• auxiliar na política de promoção da liberdade de expressão e de imprensa, no âmbito de suas competências;
• formular políticas para a promoção do pluralismo e da diversidade midiática e para o desenvolvimento do jornalismo profissional;
• coordenar e acompanhar a comunicação interministerial e as ações de informação, difusão e promoção das políticas do Poder Executivo federal;
• relacionar-se com os meios de comunicação e as entidades dos setores de comunicação;
• coordenar a aplicação de pesquisas de opinião pública e outras ações que permitam aferir a percepção e a opinião dos cidadãos sobre perfis, temas e políticas do Poder Executivo federal nos canais digitais;
• coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e difusão das políticas do Poder Executivo federal;
• coordenar, normatizar e supervisionar a publicidade e o patrocínio dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e das sociedades sob o controle da União;
• coordenar e consolidar a comunicação do Poder Executivo federal nos canais de comunicação;
• supervisionar as ações de comunicação do País no exterior e a realização de eventos institucionais da Presidência da República com representações e autoridades nacionais e estrangeiras, em articulação com os demais órgãos envolvidos;
• convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;
• apoiar os órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;
• disciplinar a implantação e a gestão do padrão digital de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal;
• editar normas e manuais sobre a legislação aplicada à comunicação social; e
• formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República.

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