Conjur – O governo não demonstrou a utilidade pública da campanha publicitária que está fazendo para promover o projeto de leis apelidado pelo ministro Sergio Moro de “pacote anticrime”. Com este entendimento, o Tribunal de Contas da União determinou a suspensão das peças de publicidade sobre o tema.
No pedido de suspensão da campanha, o subprocurador Lucas Rocha Furtado diz que o jornal O Globo informou em reportagem que a campanha custou R$ 10 milhões aos cofres públicos. Porém, o governo não confirmou o valor, o que, para Furtado, fere o dever de ser transparente.
Na decisão, o ministro Vital do Rêgo ressalta que o governo não comprovou a utilidade pública da propaganda. Isso porque não cabe dizer que se trata de educar a população para algo que será colocado em prática, já que a lei pode ser ou não aprovada e, no caminho, pode ser alterada no Congresso.
“Entendo que a utilização de recursos públicos para a divulgação de ‘um projeto de lei’ que, em tese, poderá, de forma democrática, sofrer alterações sensíveis após as discussões que serão levadas a efeito pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não atendem aos requisitos de caráter educativo, informativo e de orientação social. Isso porque, como qualquer projeto de lei, o que se tem são teses abstratas que serão alteradas pelos legitimados a representar a população”, afirma o ministro.
