Organizações da sociedade civil e entidades ligadas à mobilidade urbana solicitaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o veto de dispositivos do novo marco legal do transporte público aprovados pelo Congresso Nacional. Segundo reportagem publicada pela Folha de São Paulo, os grupos argumentam que determinados trechos da legislação podem comprometer políticas de gratuidade e descontos tarifários voltadas a diferentes segmentos da população.O pedido foi articulado pela Coalizão Mobilidade Triplo Zero, formada por 26 entidades que defendem três objetivos centrais: tarifa zero no transporte público, redução das emissões de gases de efeito estufa e diminuição das mortes no trânsito. O grupo reúne organizações da sociedade civil, movimentos sociais, associações comunitárias e institutos de pesquisa.
As entidades questionam dispositivos que condicionam a concessão de gratuidades e descontos tarifários à existência de fontes específicas de financiamento previstas nos atos que criarem esses benefícios. Também criticam a exigência de inclusão prévia dos recursos no orçamento público do ente responsável e o prazo de cinco anos concedido a União, estados e municípios para adequar suas legislações às novas regras.
O marco legal do transporte público, aprovado em maio pelo Congresso, consolida normas já existentes, como a Lei Nacional de Mobilidade Urbana, além de estabelecer conceitos e diretrizes para a organização, o planejamento, a regulação e o financiamento dos sistemas de transporte coletivo urbano no país.
Em nota encaminhada ao governo federal, as organizações afirmam que os dispositivos contestados contrariam a lógica central da própria legislação. Segundo o documento, “ao condicionar a concessão de gratuidades à disponibilidade de recursos, o artigo estabelece, de maneira estruturante, a demanda como base de cálculo para remuneração de empresas operadoras, e não a oferta”.
A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) informou que as solicitações apresentadas pelas entidades ainda estão sendo avaliadas pelas áreas técnicas do governo.
Debate sobre o modelo de remuneração
A discussão ocorre em meio ao debate sobre os critérios de remuneração das empresas que operam o transporte público no Brasil. As entidades defendem um modelo baseado no custo da operação das viagens, e não no número de passageiros transportados.
De acordo com esse entendimento, a gratuidade concedida a determinados usuários não altera o custo de uma viagem já programada. Apenas em situações em que o aumento da demanda exija novas viagens haveria impacto financeiro adicional.
Para os defensores da proposta, esse formato permitiria ampliar políticas de gratuidade sem gerar crescimento desnecessário dos gastos públicos. Eles afirmam que o texto aprovado pelo Congresso separa a arrecadação do sistema dos custos operacionais, criando condições para superar a lógica tradicional de remuneração baseada no volume de passageiros.
As organizações citam como exemplo a experiência da cidade de São Paulo. Segundo dados do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a adoção da tarifa zero aos domingos, em um sistema remunerado por usuário transportado, elevou em cerca de R$ 10 milhões por mês os pagamentos da prefeitura às empresas de ônibus, sem alteração da frota disponível.
Na avaliação das entidades, os dispositivos contestados reintroduzem mecanismos que vinculam a remuneração das empresas à quantidade de passageiros transportados, contrariando outros princípios previstos no próprio marco legal.
Risco para benefícios já existentes
Representantes do setor alertam que os trechos questionados podem afetar gratuidades já consolidadas para diversos grupos sociais.
Segundo Cleo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), os dispositivos colocam em risco benefícios destinados a estudantes, idosos, pessoas com deficiência (PcDs), mulheres vítimas de violência doméstica e outros segmentos que atualmente contam com políticas tarifárias diferenciadas.
O pesquisador Paíque Santarém, doutor em Arquitetura e Urbanismo e integrante do Observatório das Metrópoles do Distrito Federal, afirmou que a redação atual favorece interesses empresariais em detrimento da melhoria do serviço. “A ideia da forma como está estruturado esse artigo é justamente de fazer com que os subsídios federais atuem no sentido de aumentar a receita das empresas e não aumentar a qualidade”, declarou.
Já Rafael Calabria, pesquisador da rede BRCidades, avalia que os impactos podem ser ainda mais significativos para municípios que desejem criar novas gratuidades específicas.
“Os artigos são mais graves para quando a prefeitura vai adotando gratuidades pontuais, porque geram essa confusão do pagamento por custo com o pagamento por passageiro”, afirmou.
Ele acrescenta que a interpretação equivocada das regras pode levar gestores públicos a acreditar que precisam financiar integralmente cada benefício criado. “O prefeito pode, por esses artigos errados, achar que ele tem que custear aquela gratuidade”, explicou.
Segundo Calabria, o prazo de cinco anos para adaptação previsto na legislação também abre espaço para que governos locais suspendam benefícios já existentes caso não haja interesse político ou previsão de financiamento específico.
Defesa da PEC da Tarifa Zero
Além do veto aos dispositivos do marco legal, as entidades defendem que o governo federal atue para viabilizar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Tarifa Zero, atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
No documento encaminhado ao Palácio do Planalto, os signatários argumentam que o transporte público brasileiro enfrenta uma crise estrutural. Segundo eles, os sistemas de transporte coletivo registraram redução superior a 30% no número de passageiros nas principais capitais do país ao longo da última década, com impactos diretos sobre a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.
Para as entidades, a aprovação do marco legal representa um avanço institucional, mas não é suficiente, por si só, para reverter os desafios enfrentados pelo setor.
Com Brasil 247
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