Vital ressalta importância da PEC do Agente de Trânsito
Neste dia 23 de setembro comemora-se o Dia do Agente de Trânsito. O candidato ao Governo da Paraíba pela Coligação Renovação de Verdade, Vital do Rêgo, homenageia a todos os agentes e reafirma seu compromisso com a categoria. Uma prova disso é que na condição de senador Vital foi relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 77/2013) dos Agentes de Trânsito, que regulamentou a profissão no Brasil, estabelecendo que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
“Na condição de relator, parabenizo os agentes de trânsito, reforçando meu compromisso com a categoria. Tive o prazer de relatar no Congresso a PEC de autoria do deputado Hugo Mota, que garantiu a segurança viária do país. A PEC valoriza e salva vidas” comentou Vital, ressaltando que a PEC, inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública.
Para quem não sabe, o agente é responsável pela segurança viária e a sua função é exercida em prol da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. O objetivo do Agente de trânsito é fiscalizar não aqueles que dirigem corretamente, mas sim, aqueles que pela falta de sensatez, trazem transtorno ao trânsito.
Para Vital do Rêgo, a matéria relatada por ele e aprovada no Congresso é um marco da segurança viária. “Esse trabalho, concluída a votação dessa matéria que tive a honra de relatar, é um momento muito importante para o país, especialmente para a categoria salvadora de vidas dos agentes de trânsito”, avaliou o senador.
A regulamentação segundo ele, contribui consideravelmente para a segurança da população, uma vez que, sendo reconhecidos, os agentes farão uma melhor fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes. O presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) lembrou ainda, que os acidentes de trânsito são um dos maiores desafios da saúde pública brasileira.
A PEC relatada por Vital foi aprovada por unanimidade. Foram 58 votos favoráveis no primeiro turno e 60 em segundo turno, sem votos contrários nem abstenções. A matéria foi promulgada em sessão do Congresso Nacional.
O texto dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a justificação da proposta original, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação, além da existência de Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
A proposta tem por finalidade, portanto, prever a existência de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito. Na Câmara, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal. De acordo com o relator, a proposta é positiva, pois pode ajudar a reverter o quadro do país, que apresenta um índice elevado de acidentes de trânsito.
“Ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, a proposição adota conceito atual e abrangente, que favorece a prevenção de acidentes, e não apenas a punição de infratores”, afirmou o relator.
Assessoria
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