O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou cautelarmente que sejam suspensos de imediato os empréstimos do programa Empreender Paraíba. A decisão singular do conselheiro Fernando Catão será publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial Eletrônico. Por ela, é determinado à secretária Executiva do Empreendedorismo, Amanda Araújo Rodrigues, que “se abstenha de dar continuidade aos procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos”. A decisão abrange todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica) até posterior deliberação da corte. A ressalva expressa pelo conselheiro diz respeito ao recebimento das parcelas por empréstimos já concedidos.
O programa de microcrédito tem aporte financeiro previsto para novos empréstimos neste ano na casa dos R$ 27 milhões. O Empreender-PB, vale ressaltar, é considerado uma das prioridades do Estado, segundo os gestores, pela abrangência social. É também fonte de dor de cabeça. O programa está no centro das discussões sobre uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pede a cassação do governador Ricardo Coutinho (PSB). Entre os pontos elencados como graves pelo conselheiro Fernando Catão, na cautelar, está o questionamento sobre a importância de R$ 613.905,85 estornados de conta bancária do programa. Há também questionamentos em relação à subversão das regras adotadas para a concessão de novos empréstimos.
“… o programa “Empreender-PB” não está sendo utilizado conforme o seu figurino legal, especialmente diante da falta de transparência durante o procedimento administrativo instaurado para a verificação do perfil dos requerentes/beneficiários, para o exame dos pressupostos normativos com vistas à concessão do crédito, bem como no tocante ao pagamento das parcelas (restituição) por parte dos favorecidos e, em posterior momento, à prestação de contas junto ao Sinédrio Estadual de Controle Externo”, diz um dos trechos da decisão de Fernando Catão. Ele alega ainda que “o site do EMPREENDER – PB não apresenta sequer nominalmente o gestor responsável pelo Programa”.
Catão alega ainda que a auditoria revelou a “ocorrência de concessão de empréstimos a diversos servidores públicos, inclusive vinculados ao próprio “Empreender – PB”, e até a pessoas de uma mesma família, contrariando o principal objetivo do Programa de fomento e denotando ofensa aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade”.
Com Paraíba
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