STF retoma nesta quinta-feira julgamento sobre criminalização da homofobia

Nas duas ações em julgamento, PPS (Partido Popular Socialista) e Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) pedem a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero, real ou suposta, da vítima.

O julgamento teve início nesta quarta (12), com a leitura do relatório (resumo dos pedidos das ações) pelos ministros relatores. Em seguida, advogados começaram a sustentar suas posições na tribuna (leia mais abaixo como foi o primeiro dia de julgamento).

O segundo dia de julgamento deve ser iniciado pelo voto do ministro Celso de Mello. A expectativa é que Edson Fachin também leia seu voto. Os dois votos somam em torno de 100 páginas.

Não deve haver tempo hábil na sessão para que todos os ministros apresentem seus votos. Algum dos ministros também pode pedir vista (mais tempo para analisar os processos), o que adiaria a decisão final.

As ações apontam demora e omissão do Congresso em legislar sobre o tema e pedem ao STF que declare que o Congresso foi omisso e enquadre as condutas como crime de racismo, até que o Legislativo se pronuncie sobre o tema.

A análise das duas ações deve início na quarta. Após a leitura dos relatórios, advogados passaram a falar aos ministros para defenderem suas posições.

Paulo Iotti, autor das ações, defendeu a proteção dos direitos fundamentais dos LGBTI e afirmou que a Constituição exige a criminalização da homotransfobia. Já o advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça, disse que, embora esses direitos devam ser protegidos, essa é uma competência exclusiva do Legislativo.

O advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha, disse que há projeto de lei sobre o tema em discussão e negou que haja omissão. Luciano Mariz Maia, vice-procurador-geral da República, cobrou o envio dos projetos para sanção presidencial e disse que há uma cultura de violência contra homossexuais no país.