A partir de agora, a fiscalização dos serviços de transporte oferecidos por aplicativos como Uber, Cabify e 99POP fica sob responsabilidade das prefeituras das cidades que fazem parte daquelas atendidas pelos aplicativos. A Lei nº 13.640, que regulamenta a atividade, foi publicada na edição desta terça-feira (27) do Diário Oficial da União e já está em vigor.
Sancionada sem vetos pelo presidente Michel Temer, a lei determina que, para que alguém seja autorizado a atuar como motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que informe que exerce atividade remunerada. O motorista também deve estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social.
Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
O superintendente da Superintendência de Trânsito e Transportes Públicos de Campina Grande (STTP), Félix Araújo, disse que a prefeitura da cidade vai tomar como exemplo as cidades que já fizeram a regulamentação do serviço, mas também devem aguardar a manifestação das cidades vizinhas, como João Pessoa, Natal, Recife etc.
“A nossa posição é de olhar primeiro os exemplos nacionais. No Brasil, São Paulo e Brasília já regulamentaram o serviço e vem dando certo, não houve conflito entre taxistas e motoristas de aplicativo”, disse.
Ele explicou que a decisão de Campina deve ser semelhante a das cidades vizinhas, pois vários passageiros circulam com os aplicativos de uma cidade para outra, impossibilitando que o serviço seja praticado de uma maneira em uma cidade e diferente em outra.
“Nossa posição é de ponderação. Não podemos ser diferentes das cidades vizinhas, pois há um âmbito de atuação dos motoristas bem maior que as cidades. Acho que passa por uma discussão mais ampla. A discussão a partir de agora deve ser iniciada. Estamos aguardando a definição das outras cidades para podermos fazer a nossa, mas sempre levando como exemplo as cidades que já regulamentaram o serviço”, completou.
O Portal Correio entrou em contato com a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP), que pediu que a sugestão fosse enviada por e-mail, porém não obteve resposta.
Agência Brasil
