O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (10), em votação simbólica, o texto-base do Projeto de Lei que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), resquício autoritário da ditadura militar várias vezes utilizado pelo governo Jair Bolsonaro para perseguir opositores, como o chargista Renato Aroeira, o youtuber Felipe Neto e o ativista Rodrigo Pilha. O Senado agora analisa os destaques que podem modificar parte do texto de autoria do ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior.
O projeto prevê a extinção da LSN e institui mudanças no Código Penal, que passa a prever crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre eles estão: atentado à soberania nacional, traição, espionagem e tentativa de instituição de golpe de Estado.
A proposta também põe fim aos “crimes de calúnia” contra o presidente da República.
O texto prevê que a tentativa de impedir ou perturbar a eleição ou a aferição dos votos, mediante violação do sistema eletrônico de votação, será punida com reclusão, de três a seis anos, e multa.
Passa a ser crime também, segundo a proposta, a “comunicação enganosa em massa”, que nada mais é do que “promover ou financiar”, pelo WhatsApp, “campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos capazes de comprometer o processo eleitoral”. A pena prevista é de um a cinco anos.
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Brasil de Fato – Após 37 anos em vigor, a aplicação da Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou a ser alvo de debate no Brasil. Aprovada durante a Ditadura Militar, em 1983, a legislação carrega uma herança autoritária e tem sido utilizada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido) como um instrumento para perseguir e criminalizar opositores.
Em Tocantins, o sociólogo Tiago Rodrigues foi investigado pela Polícia Federal por contratar duas placas outdoor com conteúdo crítico à gestão do presidente da República. Em uma das placas, instaladas em agosto numa avenida de Palmas (TO), a mensagem dizia que o presidente valia menos que um “pequi roído”, que significa algo sem valor ou importância.
Apesar de o caso ter sido arquivado originalmente por recomendação da Corregedoria Regional da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público Federal no Tocantins, o ministro da Justiça, André Mendonça, decidiu reabrir o inquérito em dezembro do ano passado. O ministro alega que o sociólogo praticou crime contra a honra do presidente da República, o que colocaria em risco a própria Segurança Nacional.
Brasil 247
