Projeto que cria mecanismos de transparência e controle social na educação foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2725/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que cria mecanismos de transparência pública e controle social na área da educação. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre:
- número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas;
- bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores;
- estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar;
- atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;
- execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação básica e superior financiados com recursos públicos, renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios;
- currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observada a Lei Geral de Proteção de Dados;
- pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos estados e do Distrito Federal.
Se o projeto virar lei, entrará em vigor na data de sua publicação, mas os entes federados terão um ano para cumprir a divulgação dessas informações.
Resultados de exames
Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o texto inclui como princípio o direito de acesso a informações públicas sobre a gestão da educação e especifica que os pais e responsáveis dos estudantes terão direito a acessar informações sobre as avaliações de qualidade realizadas pelo poder público (Enade) ou por organizações internacionais (Pisa) nas instituições de ensino mantidas pela iniciativa privada.
DiárioPB com Agência Câmara
