Parlamentar critica iniciativa do deputado Tovar de querer derrubar lei sem discussão com Assembleia
O deputado estadual Frei Anastácio criticou, hoje (18), o fato de um membro do Poder Legislativo está tentando derrubar a Lei 10.759/2016, ( Lei Sócio Ambiental) promulgada pela Assembleia Legislativa. “A lei é da Assembleia e não do deputado Frei Anastácio. O deputado Tovar Correia Lima, ao anunciar que irá derrubar a lei na justiça, está agindo contra os 36 deputados, até contra ele próprio que votou a favor da derrubada do veto do governador”, disse o deputado.
Frei Anastácio disse que as muitas empresas se instalam na Paraíba com muitos incentivos fiscais, e quando termina o prazo fecham as portas e vão embora, deixando os estragos no meio ambiente. “Além de benefícios para meio ambiente, a Lei traz muitas ações sociais. Espero que essa lei não seja simplesmente derrubada pelos que estão a serviço dos empresários que pensam só em lucrar”, disse o deputado.
De acordo com o deputado, o pior de tudo é que os empresários querem simplesmente derrubar a lei, sem se quer apresentar uma proposta de modificação. “Eles não estão preocupados com o meio ambiente, nem com as causas sociais. Só pensam em lucro. Estou pronto para discutir democraticamente”, destacou.
A lei determina que para a empresa de médio porte, os investimentos nas ações socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,5% de sua receita bruta anual.Para a empresa de medio-grande porte os investimentos nas ações socioambientais, em seu conjunto, não serão inferiores a 0,8% de sua receita bruta anual. Para a empresa de grande porte, os investimentos nas ações socioambientais, não serão inferiores a 1% de sua receita bruta anual.
Derrota para policiais
Frei Anastácio (PT) também lamentou a manutenção do veto do governo do estado ao projeto de lei que daria gratuidade nos transportes intermunicipais aos policiais civis, militares e agentes penitenciários. “O projeto era para que os agentes da força de segurança tivessem a gratuidade, apenas apresentando a identidade profissional, sem precisar de farda. Mas, infelizmente não conseguimos êxito”, lamentou o deputado.
O projeto alterava a lei que já permite que os policiais militares usem os transportes intermunicipais fardados. Frei Anastácio explicou que os policiais quando viajam fardados, além de chamar a atenção dos bandidos, estão correndo risco de morte. “O que podemos constatar é que em qualquer ação, os bandidos quando identificam um policial no ambiente onde estão agindo atiram para matar. Isso já está acontecendo na Paraíba”, relatou.
Assessoria
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