COLUNASCONSCIÊNCIA & POLÍTICA

Pagar Precatórios não é uma opção, é um dever Constitucional.

A cada dia que passa me convenço que morri e estou vivendo um sonho ruim. É surreal o que acontece aqui no Brasil, perderam o senso, é inacreditável o que se passa por aqui, e o que é pior é a condescendência por parte da população, não falo do povão, aquele da periferia que mal foi a Escola, falo dos doutores, dos pensadores, dos poetas, dos literatos, dos que dizem serem ideólogos da esquerda brasileira, há uma complacência descarada, parecem uma concordância velada com o mal feito, nem nos piores momentos da ditadura vi tanta aquiescência com os desmandos do poder.

Nestes últimos dias estamos vivendo, e sendo obrigados a conviver com um dos mais escabrosos escândalos do Governo brasileiro, aí entra as três esferas de Governo: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Como justificar, como explicar que o Governo tem direito de desobedecer a decisões judiciais, não pagar os Precatórios, de deixar de pagar o que deve a quem tem por direito receber. Deixar de pagar precatórios é crime, é desobediência jurídica prevista na Constituição. Meu saudoso Pai, semianalfabeto, dotado de uma sabedoria de homem do roçado definia: “Decisão de Juiz, não se descute, se cumpre”.

Mas, o que são Precatórios? Precatórios são ordens de pagamento que decorrem de uma condenação definitiva numa ação judicial contra uma entidade pública seja: União, Estados ou Municípios. Quando uma pessoa é vencedora numa ação judicial contra uma entidade pública (União, Estados, Municípios e suas Autarquias), na qual há condenação ao pagamento de um determinado valor, o pagamento se submete a um procedimento específico distinto do processo de execução contra os particulares em geral. Enquanto os particulares são intimados para pagar a dívida em 15 dias, sob pena de multa e penhora (art. 523 do Código de Processo Civil – CPC), as entidades públicas realizam os pagamentos de suas condenações por meio de procedimentos específicos chamados de Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV). No caso da União, são consideradas de pequeno valor as obrigações de até 60 salários mínimos (R$ 66.000,00 no ano de 2021). Até esse limite, o pagamento é feito por meio de RPV no prazo de 60 dias. Acima desse valor, o pagamento será feito por meio de uma requisição chamada de Precatório. Segundo dados da famigerada PEC dos Precatórios, apresentada ao Congresso pelo Governo Federal de R$ 66 milhões de Reais, dinheiro este que deveria ser considerado como “Contas a Pagar”, visto ser direitos líquidos e certos a serem pagos a quem, após longas esperas, anos, na maioria das vezes décadas, obteve decisão judicial favorável.

Nada justifica o não pagamento. O Governo Federal tenta atrelar o “Calote”, pois esse é o verdadeiro nome, ao pagamento do “Auxílio Brasil”, tentando justificar um impasse, que o próprio Governo cometeu ao extinguir o “Bolsa Família”. Um erro não justifica outro. Se a questão é falta de onde tirar o dinheiro para o pagamento das milhões de famílias em situação de pobreza, alguns milhares em extrema pobreza, pobreza essa causada pela péssima gestão governamental, porque não reduzir os gastos com a máquina estatal, os gastos com os cartões corporativos, uma marca desse Governo; com os altos salários do próprio governo, da Câmara, do Senado, do Judiciário; sem falar das compras desnecessárias, superfaturadas, sem licitações, praticadas em todas as esferas. Não precisa ser um Economista para saber onde, como e quando cortar gastos nas, em nada transparente, contas públicas.

No afã de não pagar o que é devido, o Governo Bolsonaro juntamente com o seu grande entendido em economia o Ministro Paulo Guedes que, não podemos negar que seja um expert em economia, tão expert que, mesmo sendo Ministro da Economia do Brasil, responsável pela política econômica do País, apostou na “Alta do Dolar”, fundou a Dreadnoughts International, uma offshore nas Ilhas Virgens Britânicas, um paraíso fiscal no Caribe. Paulo Guedes aportou em 2019, na conta da offshore, aberta numa agência do banco Crédit Suisse, em Nova York, a quantia de 9,55 milhões de dólares, o equivalente a 23 milhões de reais na época, que se transformou, graças ao expressivo aumento do dólar, em grande parte causado pela falta de ações do seu Ministério e pelas péssimas falas e ações do Presidente, no câmbio atual, a “pequena fortuna” do nosso Ministro, hoje corresponde a 51 milhões de reais. Um gênio.

Como um dos “Alicerces” do poder, o Judiciário, me parece estar cumprindo seu papel que é analisar e julgar as questões de sua competência, com imparcialidade, conforme preceitua a normas do bom direito. Sabemos o quanto é caro a manutenção deste tão necessário poder que, segundo dados de um Relatório do CNJ – Conselho Nacional de Justiça de 2019, o custo total ultrapassa a casa dos 100,2 bilhões de reais, equivale a 2,7% do PIB. Pode até ser caro o custo mas, me parece, valer a pena visto que, apesar dos pesares cumpre seu papel Institucional, só ver a medida judicial da Ministra Rosa Weber ao determinar a suspensão dos pagamentos das “Emendas do Relator” votadas e aprovadas pela Câmara Federal.

Aí já entra outro rolo: O que diabo são essas “Emendas do Relator”? Difícil mas tentarei explicar. O Governo para não pagar os Precatórios aumentando o prazo de pagamento, tem por uma obrigação constitucional, de mudar a lei para poder fazê-lo. Para mudar a Lei, rasgar a Constituição, precisa de maioria de votos na Câmara, como não tem maioria necessária para votação e aprovação de seu intento, destina Recursos, “Verbas Federais”, de outras rubricas, 900 milhões de Reais, conforme Levantamento, a ONG Contas Abertas, aponta que os valores foram repassados nos dias 28 e 29 de outubro e a Câmara votou a Proposta na madrugada da quinta-feira (4). Dinheiro esse que deveriam ser utilizados em obras e serviços necessários aos anseios e necessidades do povo, agora serão destinados, através de Emendas Parlamentares denominadas “Impositivas”, que irão parar nas contas de Governos Municipais, Estaduais e Entidades, sem quaisquer meios de controle, para serem gastos como quiserem, sem qualquer transparência. A coisa é tão escabrosa que a Ministra Rosa Weber do STF mandou suspender os pagamentos.

O fato que mais me constrangeu foi a forma como se escancarou a ferida da corrupção, da disfarçatez, da chaga da mau política, dos malefícios do câncer que é o político sem ideologia. Prevaleceu a má política, a política do “É dando que se recebe”, quando os interesses particulares se sobrepõem ao interesse coletivo, a coisa foi tão feia que até quem já conhecia as práticas, que mesmo não demonstrando praticar, fazia de contas que não via, dessa vez não aguentou. O Presidenciável Ciro Gomes após ver 62% dos Parlamentares de seu Partido, após serem contemplados com as benditas Emendas, votarem favorável a PEC dos Precatórios, falou em repensar sua Candidatura e não se sabe se volta.

Vivemos tempos difíceis, valores como ética, moral, decência, são raros, em especial, na política. E a política reflete a vida. A questão não é o fato em si. O que estamos vivendo é a consequência da falta do conhecimento coletivo, o conceito de individualização do “homem” é o fator gerador de tudo. Na hora que o Deputado esquece do interesse coletivo e aposta no seu lucro pessoal, não é ele, somos todos nós que falhamos.

Mostrar mais

Marcelino Chagas

Empresário, Professor e Ativista Político.

Artigos relacionados

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Botão Voltar ao topo
Fechar