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Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), participou, nesta sexta-feira, 27, da Blitz Nacional dos Aeroportos, convocada pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de conscientizar o consumidor sobre as regras da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo, incluindo o despacho de bagagem.
A operação faz parte da campanha Bagagem sem Preço, da OAB, e acontecerá em 26 estados, contando com a participação das comissões de Defesa do Consumidor das Seccionais da Ordem, do Ministério Público, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Procons estaduais e demais entidades de defesa do consumidor.
Na Paraíba, a Blitz esteve no aeroporto Castro Pinto, em João Pessoa. “A Blitz nos Aeroportos teve como objetivo verificar diversos pontos, destacando-se despacho de bagagens; ausência de padronização em relação ao tamanho da bagagem de mão (voos nacionais e internacionais) e informação sobre os preços praticados pelas companhias aéreas”, explicou Leandro Carvalho, presidente da Comissão de de Defesa do Direito Consumidor da OAB-PB
Alteração Contratual
Leandro Carvalho destaca que na resolução 400/2016 “não há esclarecimento sobre como o passageiro deverá comunicar à empresa que não utilizará o trajeto de ida, mas que deseja manter o trajeto de retorno.
“A resolução 400/2016 da Anac não está sendo interpretada e aplicada em consonância com a Lei 8.078/90. Essa operação está acontecendo em todos os aeroportos do país, com o objetivo de esclarecer aos passageiros seus direitos, a sua condição de voo e os deveres das companhias aéreas. O foco está no despacho de bagagens, nas condições de despacho e bagagem de mão, assim como no atendimento às prioridades, em que, realmente, vêm se notando muitas falhas”, comentou Leandro.
“A OAB e os órgãos de defesa do consumidor continuarão atuando contra as imposições estabelecidas pela ANAC em sua Resolução 400, que incluiu a cobrança das malas despachadas, entre outros pontos”, acrescentou.
Assessoria
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