Vereador Adjair Costa do PCdoB de Bayeux, apresenta Projeto Indicativo de Lei que propõe a criação da Coordenadoria Municipal LGBTI+

Nesta Terça-feira 26/06/2021, no Plenário da Câmara Municipal de Bayeux, o Vereador Adjair Costa, Adjair da Saúde, como é conhecido na Cidade pelos seus relevantes serviços prestados a Sociedade Bayeuense, visto ser Servidor Público “Concursado”, lotado no Serviço de Saude do Município, daí sua expressiva votação e consequente Eleição. O Edil estará apresentando Projeto indicativo de Lei para criação da Coordenadoria da Cidadania LGBTQIAP+ no Município de Bayeux. O referido Projeto Autoriza transformar a Assessoria de Políticas Públicas para Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBTI+ e da Igualdade Étnico-Racial.

De acordo com a Assessoria do Vereador, a cidade de Bayeux é uma das maiores cidades do Estado, sendo parte integrante da grande Região Metropolitana de João Pessoa, e como tal faz-se necessário um olhar, um cuidado especial, no tange a diversidade de sua Comunidade. Não existe na Cidade, um regramento que dê sua proteção social as comunidades LGBTQIAP+.

A Cidade convive, há bastante tempo, com a homofobia, com o preconceito, sem que haja uma Legislação especifica que trate da questão. Sabemos que, a homofobia, assim como as outras formas de preconceito, como uma atitude de colocar a outra pessoa, no caso, o homossexual, na condição de inferioridade, de anormalidade, baseada no domínio da lógica heteronormativa, ou seja, da heterossexualidade como padrão, norma. A homofobia é a expressão do que podemos chamar de hierarquização das sexualidades. Todavia, deve-se compreender a legitimidade da forma homossexual de expressão da sexualidade humana.

Neste contexto, visando dotar a sociedade bayeuhense de mecanismos de proteção a essas pessoas, conforme disciplina a Constituição federal, é que o nobre Vereador propõe a transformação da mera “Assessoria de Políticas Públicas” em uma Coordenação Municipal, dotando-a de mecanismos que implementem essa linda e merecida política pública, essencial para a proteção da “Diversidade Humana”.

PROJETO INDICATIVO Nº ___/2021.  

Autor: Vereador Adjair da Saúde

Autoriza transformar a Assessoria de Políticas Públicas para Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBTI+ e da Igualdade Étnico-Racial e dá outras providencias.

Art. 1º – A Assessoria de Políticas Públicas para Diversidade Humana, lotada na Secretaria da Mulher, passará a ser Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBTI+ e da Igualdade Étnico-Racial.

Art. 2º – O objetivo da Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Étnico-Racial é contribuir para o fomento de políticas públicas voltadas para a Diversidade Humana.

Art. 3º – A Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Étnico-Racial será composta por:

I – 01 (um) Coordenador (a);

II – 01 (um) Secretário (a);

III – 01 (um) Agente Administrativo;

IV – 01 (um) Assessor (a) de Comunicação;

V – 01 (um) Assessor (a) de Projetos;

VI – 03 (três) Assessorias Técnicas da Promoção da Cidadania LGBTI+;

VII – 03 (três) Assessorias Técnicas da Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

Parágrafo Único – para provimento dos cargos de assessoria técnica de que trata este artigo, serão levados em consideração critérios objetivos de formação, participação, contribuição e/ou militância nas áreas temáticas do assessoramento.

Art. 4º – A Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Étnico-Racial será ligada diretamente ao Gabinete da Prefeita.

Art. 5° – Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bayeux, em 28 de junho de 2021.

Djanir da Saúde

Vereador – PCdoB

Justificativa  

A A Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Étnico-Racial tem o objetivo de auxiliar a chefe do Poder Executivo Municipal na articulação, construção, implementação e promoção dos direitos humanos, combate ao racismo estrutural, promoção cidadania e da igualdade dos direitos de LGBTI+, conseguindo estabelecer uma boa relação com os movimentos sociais, que tem no órgão municipal hoje uma referência de combatividade. Entretanto, a atual estrutura administrativa dificulta um desenvolvimento mais eficaz de suas atividades, obstáculos estes que seriam menores se o órgão tivesse mais autonomia financeira e política para trabalhar, além de uma equipe maior, especializada no assunto. É pensando nisto que o Mandato do Vereador Adjair da Saúde, em consonância com as reivindicações dos movimentos sociais, propõe a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Cidadania LGBT e da Igualdade Étnico-Racial. Vale ressaltar que este projeto passou pela apreciação da sociedade civil organizada, quando foi discutido na III Conferência Municipal de Políticas Públicas para LGBT, ou seja, este projeto já conta com a aprovação popular, o que, em uma sociedade democrática, é imprescindível. Assim, por serem justas as razões, espero a aprovação do ora proposto pelos pares desta Casa Legislativa.

Adjair da Saúde – Vereador – PCdoB

 Da Redação