O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou a retificação imediata do edital de abertura do concurso público para Guarda Civil Municipal de Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, com objetivo de retirar o limite de idade máxima para participar do certame. A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Santa Rita, Anita Bethânia da Silva Rocha, nesta terça-feira (22).
Conforme o edital, como requisito para participar do concurso, que oferta 40 vagas, o candidato deveria ter no mínimo 18 anos e no máximo 35 anos. A promotora constatou que a Lei Municipal 2.001/2021, que discute a criação e o plano de cargo, carreira e remuneração do Guarda Civil de Santa Rita, estabelece como critério para acesso ao cargo a idade máxima de 35 anos.
No entanto, o Estatuto Geral das Guardas Municipais só estabelece a idade mínima para ingressar na carreira, que seria de 18 anos. A recomendação tem como objetivo garantir a aplicação dessa lei federal e a retificação imediata do concurso promovido pela Prefeitura de Santa Rita.
O MPPB concedeu dois dias úteis, a contar do recebimento, para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento da recomendação. Em caso de descumprimento, serão adotadas medidas legais cabíveis para sanar a irregularidade constatada, com o ingre
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