Estadão – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, emitiu uma nota nesta sexta-feira, 9, se posicionando contra a escalada de ataques do presidente Jair Bolsonaro aos ministros da mais alta Corte da Justiça Eleitoral e à urna eletrônica. No texto, o ministro afirma que tentativas de obstrução das eleições podem levar ao enquadramento na Lei de Impeachment.
“A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade”, diz a nota.
Os brasileiros podem confiar nas Instituições, na certeza de que, soberanamente, escolherão seus dirigentes nas eleições de 2022, com liberdade e sigilo do voto. Não serão admitidos atos contra a Democracia e o Estado de Direito, por configurar crimes comum e de responsabilidade.
— Alexandre de Moraes (@alexandre) July 9, 2021
Pelo Twitter, o ministro Alexandre de Moraes fez coro ao citar crime de responsabilidade e comum em caso de tentativa do presidente Jair Bolsonaro de ameaçar a realização das eleições ou violar o sigilo do voto. Moraes, que será o presidente do TSE durante as eleições do ano que vem, já declarou que o voto impresso “não contribui para a democracia”.
Barroso afirmou “garantir” que haverá eleições no ano que vem. “Como já disse antes, eu não paro para bater boca. Cumpro o meu papel pelo bem do Brasil. Mas eleição vai haver, eu garanto”, disse, em mensagem de texto enviada à reportagem.
Na manhã de hoje, Bolsonaro ofendeu o ministro Barroso, que já declarou abertamente ser contra o voto impresso – principal pauta encampada pelo presidente à medida em que sua popularidade se esvai e a CPI da Covid avança na apuração de atos de corrupção envolvendo o governo federal. Em conversa com apoiadores na saída do Palácio da Alvorada, ele chamou o presidente do TSE de “imbecil”.
“Lamento falar isso de uma autoridade do Supremo Tribunal Federal. Um cara desse tinha que estar em casa”, disse o presidente. Além de insultar um ministro do Judiciário, Bolsonaro voltou a ameaçar a estabilidade das eleições do ano que vem caso a urna eletrônica não passe a emitir o comprovante dos votos. Ele acusa Barroso de articular junto ao Congresso a derrubada do Projeto de Emenda à Constituição (PEC) do Voto Impresso, de autoria da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).
A crise recente é só mais uma do vasto histórico de Jair Bolsonaro, que, ao lado de deputados governistas, tensiona a relação com os outros poderes na tentativa de encampar o discurso de fraude nas eleições. Desde 2020, ele afirma que irá provar que houve fraude na eleição de 2018, na qual saiu vencedor. O presidente, porém, nunca apresentou as supostas evidências de que teria sido eleito ainda em primeiro turno.
Aos apoiadores, Bolsonaro afirmou, novamente sem provas, que houve fraude na disputa à Presidência da República de 2014, apesar de o candidato derrotado no segundo turno daquela eleição, Aécio Neves (PSDB-MG), já ter descartado a hipótese. “A fraude está no TSE, para não ter dúvida. Isso foi feito em 2014″, disse ele. Segundo ele, o fato de Aécio e a sua então adversária, Dilma Rousseff (PT), terem se revezado na liderança da disputa ao longo da apuração comprovaria que houve irregularidade. Ele,
porém, não explicou o que a troca de posições tem a ver com a fraude.
Na nota emitida hoje, Barroso comentou o caso e frisou o posicionamento de recuo do PSDB após esgotados os recursos: “Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados”.
Barroso também cita que a urna eletrônica foi adotada no País em 1996 e, desde então, nunca houve qualquer fraude comprovada. O presidente do TSE também cita que, desde 2014, cinco ministros do Supremo já presidiram a Corte Eleitoral. ” Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos”, diz Barroso.
Em outro trecho, o ministro também lembra que Bolsonaro foi instado a apresentar provas das fraudes eleitorais que tem apontado, mas nunca o fez.”O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta”, diz.
Congresso
Também em dura reação às ameaças de Bolsonaro, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou que não aceitará ataques à democracia. “Todo aquele que pretender algum retrocesso ao estado democrático de direito, esteja certo, será apontado pelo povo brasileiro e pela história como inimigo da nação”, afirmou, em referência ao que chamou de “especulações sobre 2022”. “As eleições são inegociáveis”, completou.
Sobre a possível adoção do voto impresso, defendida por Bolsonaro, Pacheco disse que essa questão será definida pelo Congresso, e não pelo Executivo e nem pela Justiça. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema está em discussão na Câmara.
“Sem ataques a pessoas, mas com discussões de ideias. A decisão que houver por parte do Congresso, primeiro pela Câmara e depois pelo Senado, haverá de ser respeitada por todos no Brasil”, afirmou Pacheco.
A votação da proposta na Comissão Especial da Câmara, que analisa o assunto, estava prevista para ontem, mas foi adiada para o próximo dia 15. Dirigentes de 11 siglas dos espectros do centro e da direita já se posicionaram contra as mudanças no sistema eleitoral e referendaram a confiança nas urnas eletrônicas.
Leia a íntegra da nota de Barroso
Tendo em vista as declarações do Presidente da República na data de hoje, 9 de julho de 2021, lamentáveis quanto à forma e ao conteúdo, o Tribunal Superior Eleitoral esclarece que:
1. Desde a implantação das urnas eletrônicas em 1996, jamais se documentou qualquer episódio de fraude. Nesse sistema, foram eleitos os Presidentes Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. Como se constata singelamente, o sistema não só é íntegro como permitiu a alternância no poder.
2. Especificamente, em relação às eleições de 2014, o PSDB, partido que disputou o segundo turno das eleições presidenciais, realizou auditoria no sistema de votação e reconheceu a legitimidade dos resultados.
3. A presidência do TSE é exercida por Ministros do Supremo Tribunal Federal. De 2014 para cá, o cargo foi ocupado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso. Todos participaram da organização de eleições. A acusação leviana de fraude no processo eleitoral é ofensiva a todos.
4. O Corregedor-Geral Eleitoral já oficiou ao Presidente da República para que apresente as supostas provas de fraude que teriam ocorrido nas eleições de 2018. Não houve resposta.
5. A realização de eleições, na data prevista na Constituição, é pressuposto do regime democrático. Qualquer atuação no sentido de impedir a sua ocorrência viola princípios constitucionais e configura crime de responsabilidade.
Brasília, 9 de julho de 2021.
Ministro Luís Roberto Barroso
Presidente do Tribunal Superior Eleitoral
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