Lula sanciona projeto que cria regras de transparência para emendas parlamentares
Otexto é resultado de uma articulação entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (26), sem vetos, o texto aprovado pelo Congresso que estabelece novas regras de transparência para as emendas parlamentares, informa o G1. O projeto é resultado de uma articulação entre governo, Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) após a Corte suspender a execução das emendas por falta de transparência por decisão do ministro Flávio Dino.
O texto sancionado por Lula define que as emendas parlamentares devem ir, prioritariamente, para o custeio de políticas públicas. Os órgãos do Executivo terão até o dia 30 de setembro de cada ano para definir a lista de políticas prioritárias para receberem os recursos no ano seguinte.
O governo não poderá executar emendas que não tenham despesa compatível com a sua finalidade, não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia e sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão responsável pela sua programação. O projeto também prevê o contingenciamento das emendas parlamentares, mas impede que elas sejam bloqueadas.
Com a sanção do projeto, Dino deve voltar a avaliar as regras que orientam as emendas parlamentares. Congresso e Planalto esperam que os recursos possam ser pagos novamente, mas não há prazo para que isso aconteça.
As emendas parlamentares são reservas dentro do Orçamento que podem ser usadas conforme a indicação de deputados e senadores. O dinheiro é enviado pelos parlamentares às suas bases eleitorais.
Com Brasil 247
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