O presidente Lula (PT) sancionou, nesta sexta-feira (27), uma lei que amplia as punições a empresas do setor turístico que se envolvam em práticas que facilitem o turismo sexual. A medida, originalmente proposta no Congresso Nacional, foi adaptada antes de sua aprovação final, com um veto específico sobre atividades relacionadas à prostituição, segundo a CNN Brasil.
A nova legislação altera a Lei Geral do Turismo ao determinar que é dever das empresas prestadoras de serviços turísticos inibir quaisquer práticas que favoreçam ou promovam a exploração sexual. Entre as principais mudanças estão a ampliação das penas aplicáveis às empresas envolvidas, como multas, interdição de atividades e o cancelamento de registros cadastrais.
Penalidades mais rígidas – Com a sanção da lei, empresas do setor turístico que infringirem as novas regras poderão ser penalizadas em casos de:
- Submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou exploração sexual em seus serviços;
- Negligenciar a colaboração com iniciativas governamentais no combate ao turismo sexual;
- Promover, direta ou indiretamente, empreendimentos, atividades ou locais como destinos de turismo sexual.
A proposta, aprovada pelo Congresso, também incluía a penalização de empresas que facilitassem o transporte ou alojamento de pessoas que exercessem prostituição. No entanto, este trecho foi vetado por Lula. O governo justificou o veto, alegando a necessidade de evitar estigmatizações e o reconhecimento da prostituição como uma atividade que, em determinados contextos, não é ilegal no Brasil.
