Justiça diz que proibição de máscara em manifestações é inconstitucional

O Tribunal Superior de Justiça de Hong Kong decidiu nesta segunda-feira que a lei promovida pelo governo para proibir máscaras em protestos que afetam a cidade desde junho é inconstitucional.

Segundo a decisão do tribunal, a lei – que entrou em vigor no dia 5 de outubro – vai contra a Lei Fundamental, a Magna Carta dessa cidade chinesa semi-autônoma.

Um grupo de 25 políticos pró-democráticos, principalmente deputados, entrou com um recurso contra a lei, considerando que o governo havia ido longe demais e estava minando as liberdades fundamentais.

Porém, a decisão, contida em um documento de 106 páginas, reconhece que a polícia tem o direito de solicitar que uma pessoa se identifique; portanto, solicitar que uma pessoa remova sua máscara para verificar se os documentos apresentados são verdadeiros.

A lei ainda não foi invalidada e uma audiência está agendada para a próxima quarta-feira para esclarecer a sentença.

Para proibir o uso de máscaras, o governo usou uma lei da era colonial britânica, que não era aplicada desde 1967 e que pode conceder poderes mais amplos ao governo sem ter que passar pelo Legislativo.

Com base nisso, o uso de máscaras em manifestações foi considerado crime, sob penas de até um ano de prisão e multas.

Até o último dia 7, a polícia prendeu 247 homens e 120 mulheres por suspeita de violar o regulamento, dos quais 24 foram levados à Justiça e seus casos ainda estão em andamento, de acordo com o jornal local “South China Morning Post”.

A polêmica lei visa forçar os manifestantes a parar de usar máscaras como uma forma de esconder sua identidade e, assim, agilizar o trabalho da polícia ao prender manifestantes violentos.

Muitos na cidade suspeitavam da medida, temendo que o governo invocasse a lei para autorizar prisões, censurar a imprensa, mudar leis ou assumir o controle total do transporte.

Além disso, desde a sua aprovação, os ativistas saíram às ruas em inúmeras ocasiões usando máscaras, desafiando a proibição do governo local de esconder o rosto em manifestações.

EFE

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