Justiça derruba Decreto Municipal de Bayeux e determina fechamento de academias e escolas esportivas
O juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Gutemberg Cardoso Pereira, determinou o fechamento de academias e escolas esportivas de Bayeux que tinham sido liberadas por Decreto Municipal publicado na última semana para com medidas de controle contra a pandemia do novo coronavírus na cidade. A decisão do magistrado foi divulgada nesta segunda-feira (7), onde desautoriza o funcionamento dos estabelecimentos no período de 03 a 18 de junho de 2021.
Segundo o relatório da decisão, “trata-se de Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA em desfavor do MUNICÍPIO DE BAYEUX, sustentando que a presente ACP visa garantir a proteção à saúde pública, tendo em vista existir confronto entre o Decreto Estadual n.º 41.323, de 02 de junho de 2021, e o Decreto Municipal n.º 159, de 02 de junho de 2021, da Prefeitura de Bayeux, notadamente quanto ao art. 5º, inciso I, letras “a” e “c” que permite o funcionamento de academias e escolinhas de esporte, contrariando o Decreto Estadual n.º 41.323/2021, que não autoriza o funcionamento desses estabelecimentos no período que vai de 03 a 18 de junho de 2021.”
De acordo com o juiz Gutemberg Cardoso Pereira, em texto do relatório, a suspensão se deve ao fato do Decreto Municipal colidir com o que foi estabelecido anteriormente pelo Decreto Estadual publicado pelo Governo da Paraíba, que estabelece medidas mais restritivas.
“Desta forma, presente a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, CONCEDO A MEDIDA PLEITEADA, para suspender a eficácia do art. 5º, inciso I, letras “a” e “c”, do Decreto do Município de Bayeux n.º 159/2021, em razão destes dispositivos colidirem com o Decreto Estadual n.º 41.323/2021, e afrontarem diretamente o disposto no artigo 30, inciso II, da CRFB/88”, declarou o magistrado, na decisão.
