O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu a elaboração de dois projetos de lei voltados para a regulação das plataformas digitais. Aprovados no final de abril, os textos agora aguardam uma definição sobre o momento mais adequado para serem enviados ao Congresso Nacional. Para isso, os ministros envolvidos devem se reunir e debater a melhor estratégia política para dar andamento às propostas.
Segundo o Estadão Conteúdo, os projetos desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o outro pela Secretaria de Reformas Econômicas (SRE), do Ministério da Fazenda, estão em fase de ajustes finais em um grupo de trabalho interministerial na Casa Civil.
A proposta da Sedigi visa criar um “Código de Defesa do Consumidor” para os usuários da internet. Focada no direito do consumidor, a iniciativa propõe medidas de mitigação de riscos com base no tipo de serviço digital oferecido pelas plataformas, sem se centrar apenas em punir as empresas. A ideia é, por exemplo, aumentar a transparência das informações disponibilizadas aos usuários de redes sociais, incluindo termos de uso e a identificação de publicidade. A proposta também obriga as empresas a adotarem ações proativas para remover conteúdos que envolvam crimes graves, como exploração sexual infantil, terrorismo e incitação ao suicídio e à automutilação, especialmente quando afetam crianças e adolescentes.
Entre os requisitos previstos, conforme a reportagem, as plataformas também seriam obrigadas a retirar conteúdos nocivos, como publicidade enganosa ou abusiva, com base em notificações extrajudiciais. A Sedigi, ao desenvolver o projeto, buscou se distanciar do PL 2630/2020, o “PL das Fake News”, que perdeu viabilidade política no ano passado. O foco na proteção infantojuvenil, uma bandeira da secretária Lílian Cintra de Melo, foi um dos fatores que influenciou a construção do novo texto e pode facilitar o apoio de setores da oposição, como os bolsonaristas, que também demonstram interesse no tema.
Entre os deveres para os fornecedores de serviços digitais estabelecidos pela proposta da Sedigi, estão a criação de canais de atendimento ao cliente, canais de denúncias, combate a práticas de design manipulativo (dark patterns), identificação de contas automatizadas e a implementação de medidas de proteção de dados. Além disso, as plataformas deverão disponibilizar relatórios de transparência, estabelecer protocolos de crise e medidas de segurança, bem como implementar repositórios de anúncios para combater abusos.
O governo considera que as plataformas digitais não devem mais ser vistas apenas como intermediárias, mas sim como fornecedoras de serviços que precisam ser responsabilizadas pela mitigação dos riscos gerados por suas atividades. Os responsáveis pela elaboração do projeto afirmam que a proposta segue uma lógica semelhante à do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto da Fazenda, por sua vez, concentra-se na regulação econômica e concorrencial das plataformas digitais. Ele propõe, entre outras coisas, a ampliação dos poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), visando combater monopólios e abusos de poder em áreas como serviços, anúncios e buscas. O texto também prevê que o Cade classifique algumas empresas como “sistemicamente relevantes”, levando em consideração seu poder de mercado, o acesso a grandes volumes de dados pessoais e comerciais, e seu faturamento.
Ainda de acordo com a reportagem, a Fazenda busca inspiração no modelo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que tem sido apontado como referência para criar ferramentas regulatórias pró-competitivas. No entanto, a maior divergência interna no governo diz respeito à abrangência da regulação. A Justiça quer incluir todos os fornecedores de serviços digitais, o que englobaria plataformas de streaming, marketplaces, aplicativos de entrega e fintechs, enquanto a Fazenda prefere uma regulação mais restrita, acreditando que uma abordagem ampla poderia atrasar a tramitação do projeto.
Além disso, um dos pontos que deve gerar mais debate durante a tramitação do projeto no Congresso é a definição da autoridade responsável pela regulação das plataformas digitais. Enquanto alguns defendem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) assuma essa função, outros argumentam que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) seria a mais adequada.
A reunião entre os ministros para discutir os próximos passos dos projetos, prevista para o dia 7 de maio, foi adiada, mas deve ser remarcada em breve. O governo considera que há um prazo apertado, já que o ano eleitoral de 2026 está se aproximando, e projetos dessa magnitude podem encontrar resistência nesse período.
Com Brasil 247
