O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), divulgou um novo edital de convocação dos credores de precatórios inscritos no biênio 2008/2009, para, querendo, apresentarem propostas de acordos diretos, conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4357, da Lei Estadual nº 10.495, de 16 de julho de 2015 e do Decreto nº 36.146, de 2 de setembro de 2015.
A medida vai permitir o pagamento de precatórios por meio da conciliação, dentro da ordem cronológica da lista formada para acordos diretos, com deságio de 40%. O primeiro edital, lançado em setembro, destinado a precatórios inscritos no biênio 2006/2007 formalizou 175 acordos e os créditos que totalizam mais de R$ 12 milhões serão liberados até o final deste mês.
Os interessados, do biênio 2008/2009, em se habilitar devem protocolar seus pedidos até o próximo dia 16 de dezembro, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda a quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br).
De acordo com o procurador-geral do Estado e presidente da Conprec, Gilberto Carneiro, nesta segunda etapa, poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos do biênio 2008/2009, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação. “Os credores de precatórios deste biênio que não se habilitarem para realizar acordo neste período, não poderão aderir aos eventuais editais posteriores relativos a biênios diversos. Se deixarem para fazer posteriormente terão suas propostas indeferidas liminarmente”, explicou.
O credenciamento deve ser feito perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos, e com a presença de um advogado, habilitado pelo credor.
Gilberto Carneiro explicou que o novo edital só contempla os precatórios inscritos nos anos de 2008 e 2009. Os dos anos de 2006 e 2007 que não se habilitaram em seus respectivos exercícios, não poderão se credenciar agora. Segundo ele, a redução do estoque de precatórios vem sendo uma das prioridades do governador Ricardo Coutinho, que apesar da crise financeira e das crescentes quedas na arrecadação, foi o gestor que mais liberou recursos para pagamento desses créditos.
De acordo com o procurador-geral do Estado, no período de 2000 a 2010, o Governo do Estado repassou R$ 55 milhões, enquanto de 2011 até agora, na gestão de Ricardo Coutinho, foram pagos mais de R$ 600 milhões em precatórios. “O governador Ricardo Coutinho repassou, em cinco anos e meio, dez vezes mais do que foi pago em 10 anos para o pagamento de precatórios na Paraíba. É um volume de recursos expressivo e com esta medida vamos buscar reduzir cada vez mais essa dívida”, comentou o procurador-geral.
Gilberto Carneiro disse ainda, que as propostas relativas ao primeiro edital, destinado aos credores de 2006/2007, estão sendo analisadas pelos integrantes da Conprec, e serão homologadas nos próximos dias, para que os pagamentos sejam efetuados ainda este mês, em um ato solene, conjunto entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que vem acompanhando todo o processo.
Secom-PB
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